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23.12.07

FELIZ NATAL e 2008

A coordenação, conselho e assessoria pedagógica do MNDH-Paraná desejam a todos
UM FELIZ NATAL
E UM EXCELENTE 2008
Com as belíssimas imagens e música AQUI.

17.12.07

Encontro Nacional do MNDH, em Vitória/ES

Lembramos às entidades filiadas que o Encontro Nacional do MNDH, em Vitória/ES, será realizado de 18 a 21 de abril de 2008.
Um levantamento preliminar indica que a viagem em ônibus de Maringá-Vitória e Vitória-Maringá, custaria em 17/12/2007, R$ 400,00 (quatrocentos reais) por pessoa.
A mesma viagem em avião (gol, ida e volta), adquirida em 17/12/2007, custaria R$ 1.478,00 (um mil, quatrocentos e setenta e oito reais) sem a taxa de embarque.
Caso o Paraná viaje em microônibus de 16 lugares, gastaria aproximadamente R$ 5.000,00 (em valores do dia 17/12/2007) e sairia mais barato que a viagem de ônibus de linha (aproximadamente R$ 315,00 por pessoa), desde que fosse completo.
SUGESTÃO: Cada entidade filiada que pretende viajar para o Encontro Nacional deverá iniciar IMEDIATAMENTE uma campanha de levantamento de fundos* de aproximadamente R$ 450,00 para garantir a ida para o Encontro Nacional e o acerto da anuidade referente ao ano de 2007. Lembramos que somente com o acerto da anuidade é que cada entidade terá direito a voto no Encontro e Assembléia Nacional. Os exemplos acima foram consultados a partir de Matingá, diferenciando-se para mais ou para menos, quando de outra cidade do Estado do Paraná. Nos valores acima não estão inclusos as refeições do trajeto.
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* Levantamento de fundos = Este pode ser garantido por meio de doações de pessoas, igrejas (padres e pastores), sindicatos, redes de supermercados ou de materiais de construções, políticos... Para isto, é necessário que as entidades filiadas planejem o pedido de doação.

Ressonância magnética no cérebro de 50 adolescentes

Nota pública deixa claro a preocupação de investimentos financeiros em PESQUISA para estudar a "base biológica para a violência em menores infratores". Diz a nota que "a notícia de que a PUC-RS e a UFRGS vão realizar estudos e mapeamentos de ressonância magnética no cérebro de 50 adolescentes infratores para analisar aspectos neurológicos que seriam causadores de suas práticas de infração nos remete às mais arcaicas e retrógradas práticas eugenistas do início do século XX".
Segundo a nota, "enquanto a Universidade se colocar como um ente externo que apenas fragmenta, analisa e estuda este real, sem entender e analisar suas reais implicações na produção desta realidade, a porta continuará aberta para a disseminação de práticas excludentes, de realidades genocidas, de estudos que mantêm as coisas como estão".

Brasil explora mão-de-obra boliviana

O repórter-fotográfico Antônio Gaudério, 49, foi à Bolívia munido de celular com câmera para descobrir como funciona o tráfico de mão-de-obra ilegal que alimenta a cadeia têxtil em São Paulo. Como um dos milhares de bolivianos que buscam emprego no Brasil para fugir da miséria em seu país, trabalhou no Brás (SP) até 17 horas por dia produzindo peças de roupas que abastecem grandes lojas do comércio brasileiro. Os bolivianos trabalham em troca de comida e moradia ou, no máximo, alguns centavos por hora.Até 1.500 bolivianos chegam por mês.Com salários baixos e jornadas de até 17 horas diárias, mão-de-obra irregular abastece confecções paulistas.
Para fiscais, condições de trabalho são degradantes; lojas se comprometem a romper com fornecedores que não respeitam a lei. Nos anexos do MNDH-PR.

14.12.07

Bispo da Bahia faz greve de fome


Desde o dia 27 de novembro, dom Luiz Flavio Cappio, bispo da diocese de Barra – Bahia, encontra-se em jejum permanente e em oração contra o projeto de transposição das águas do rio São Francisco. Ele retomou o protesto depois de dois anos que o presidente Luis Inácio Lula da Silva descumpriu o compromisso assumido em outubro de 2005, de suspender a transposição do Rio São Francisco e iniciar um diálogo amplo com a sociedade.
Várias entidades religiosas e movimentos sociais devem organizar no dia 17 DE DEZEMBRO – próxima segunda feira - UM DIA DE VIGÍLIA E JEJUM SOLIDÁRIO em lugares públicos nos mais diferentes municípios do Brasil.
Algumas da orientações é que sejam produzidas faixas, cartazes, comunicar a imprensa, divulgar em rádios e tvs, convidar as pastorais, movimentos sociais e entidades a se unirem no mutirão de oração e jejum.
As entiades e pessoas que defendem os pobres do Nordeste entendem que a transposição do Rio São Francisco não beneficiará quem de fato precisa e pedem que faça-se chegar a todos os recantos do País a notícia de que o projeto responde a um modelo de desenvolvimento capitalista predatório. Os defensores dos pobres do Nordeste afirmam que querem ver implementadas políticas que se baseiam no respeito à vida e ao meio ambiente.
Assim, cresce a cada dia a adesão - dentro e fora do País - às causas apontadas por Dom Luiz e ao seu gesto político. Para conhecimento de todos, até o momento, a vitória conseguida foram duas liminares determinando a suspensão das obras de transposição por conta de irregularidades do projeto. Apesar disso, o Governo Federal não paralisou as obras e não demonstra nenhuma disposição para o diálogo.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), após dialogar com o presidente Lula passou a apoiar a greve de fome do bispo e convocou a população do Brasil a fazer no próximo dia 17 de dezembro, um dia de jejum em apoio ao grevista. Conheça os MOTIVOS DO JEJUM e as SUGESTÕES DA CNBB.

Ameaça de morte

Conselheiro Estadual dos Direitos Humanos é ameaçado de morte em João Neiva. O Conselheiro Estadual dos Direitos Humanos, Josely Pinto dos Reis, que esteve em Vitória nesta quarta-feira para prestar Depoimento na Corregedoria Geral do Ministério Público foi ameaçado de morte ao retornar a sua cidade.
Josely protocolou na sede do Ministério Público Estadual informações sobre supostas irregularidades na Prefeitura Municipal de João Neiva. Ele Também esteve no Presídio Feminino de Tucum com o Presidente do CEDH, Isaias Santana, na tentativa de colher informações das presidiárias sobre a morte do bebê Vinicius Martins.
Após as duas atividades o Defensor de Direitos Humanos retornou a sua cidade e chegando lá foi abordado por dois motoqueiros, que disseram a ele em tom ameaçador: “Cê vai morrer seu idiota, você não chegará vivo até janeiro”. Os motoqueiros durante a abordagem permaneceram de capacete para dificultar um possível reconhecimento.
Josely é conhecido no município por sua luta contra as violações de direitos humanos ocorridas na região. Ele integra o CEDH desde 2004 e faz parte da Coordenação do Centro de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de João Neiva/ES.
A denúncia de ameaça foi encaminhada pela Conselheira do MNDH, Marta Falqueto e pelo Presidente do CEDH, Isaias Santana, ao Secretário de Estado da Justiça que é Coordenador Estadual do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Ângelo Roncalli.

12.12.07

Anuidade das filiadas ao MNDH

Solicitamos às entidades do Paraná filiadas ao MNDH que providenciem a contribuição anual ao Movimento Nacional de Direitos Humanos - a ANUIDADE. A anuidade deve ser quitada até o mês de abril de cada ano e será sempre referente ao ano anterior.
O enquadramento na faixa de contribuição será definido pela entidade filiada e em caso de alguma entidade filiada não ter condições de contribuir com a anuidade, deve encaminhar documento da entidade à coordenação do Movimento Nacional de Direitos Humanos, no Estado, solicitando o abono da contribuição, justificado o motivo da solicitação.
O abono somente será aceito pelo MNDH nacional caso endossado pela articulação estadual e/ou regional, após receber documento por escrito, do contrário a entidade fica em débito com o Movimento e sua desfiliação poderá ser solicitada pelas demais entidades filiadas.
Faixas de valores para o pagamento. Escolha uma faixa e contribua:
1. R$ 100,00;
2. R$ 70,00;
3. R$ 50,00.
O MNDH sugere que as entidades preferencialmente optem pelas faixas superiores e o depósito deverá ser feito no Banco do Brasil, Agência 3413-4, Conta Corrente 7915-4 e o comprovante enviado à sede Nacional do MNDH via fax (61) 3273-7320) ou Correio (MNDH: SEPN 506, Bloco "C" subsolo sala 34 - CEP: 70740-503 - Brasília – DF).
O recibo que comprova a quitação das Anuidades será emitido pela Sede Nacional do MNDH e enviado à entidade filiada.
Mais informações sobre a anuidade está na Carta da Sede Nacional às filiadas. Leia na íntegra aqui: http://mndhparana.blogspot.com/2007/05/anuidade-das-filiadas-do-mndh.html

Assassinato em Minas

Nota à sociedade e à imprensa
A Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais, com grande dor, vem denunciar o assassinato de João Calazans, 50 anos, presidente da Associação do Assentamento Chico Mendes, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pingo D´Água, Conselheiro da Mata do Parque Estadual Rio Doce, ex- Secretário Municipal de Meio Ambiente, e ex-Coordenador do Pólo Regional Rio Doce da FETAEMG, e, aos prantos, clamamos por justiça.
Hoje, dia 11 de dezembro de 2007, por volta das 21h00 assassinaram João Calazans com um tiro na nuca, do lado direito, no quintal de sua casa, quando ele estava com a família, no Assentamento Chico Mendes, do Município Pingo D´Água. Ele foi imediatamente para o Hospital de Ipatinga, mas já estava morto quando chegaram ao hospital.
Por ironia cruel João Calazans, importante liderança política e sindicalista dos trabalhadores rurais, teve o mesmo fim de Chico Mendes. Mais uma morte anunciada, João Calazans dedicou sua vida à luta em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, incomodou os latifundiários do Vale do Rio Doce e do Vale do Aço, denunciou a péssimas condições de trabalho e a super-exploração de trabalhadores rurais nas carvoarias da região, que sustentam as siderúrgicas, muitas e intensas foram as lutas travadas.
As terras do Assentamento Chico Mendes foram ocupadas em 1999, e mesmo após a criação do assentamento, as famílias convivem com conflitos devido a morosidade do INCRA, quase 09 anos, sem finalizar o parcelamento da área.
Queremos justiça! Até o momento a polícia não encontrou pistas sobre o assassino. De forma incansável clamaremos por justiça, exigimos dos poderes públicos todos os esforços para encontrar os responsáveis, e a punição desses.
No dia 10 dezembro, nessa semana, a CPT denunciou nacionalmente, o crescimento dos conflitos e da violência no campo da região sudeste.

Fotos dos cafés e seminários do MNDH

A partir de hoje, notícias longas e fotos excedentes estarão disponíveis para consulta nos Anexos do MNDH-PR, podendo ser acessado em http://anexosmndhparana.blogspot.com/. Nos anexos estão as fotos dos cafés de Direitos Humanos realizados pelas entidades da região de Maringá, com a participação de entidades da região de Londrina, além das fotos dos seminários e assembléias do MNDH-Paraná e do MNDH Regional Sul, ambos realizados no ano de 2007. Confira e divirta-se.

11.12.07

Entidades do Paraná filiadas ao MNDH

Relação das 22 entidades que desenvolvem atividades de Direitos Humanos no Paraná, filiadas ao Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), 2007-2009:
  1. ASSOCIAÇÃO CASA CAMINHO DA ALEGRIA DE LONDRINA - Rua Regina Marques Felicio, 50 - Conjunto Maria Cecília - CEP 86085-370 - CONTATO: Juliana Aparecida Caetano (44) 3321-2432, e-mail: casacaminhoalegria@yahoo.com.br;
  2. ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS DE LONDRINA E REGIÃO (ADEVILON) - Rua Amapá 16 - CEP 86026-440 – Centro - CONTATO: Clóvis Pereira (43) 9945-5003, e-mail: sknkc7@yahoo.com.br e clovispereira103@hotmail.com;
  3. ASSOCIAÇÃO DE REFLEXÃO E AÇÃO SOCIAL DE MARINGA (ARAS) - Rua Vereador Joaquim Pereira de Castro, 267 - Vila Santo Antonio - CONTATOS: Carlos Mariucci ou Carla Clara Cunha (44) 3233-7065,e-mail: carladirinto_pr@yahoo.com.br;
  4. ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS INDÍGENAS DO PARANÁ (AUIP) - CONTATO: Ivan Bribis: (44) 9107-4496, e-mail: ivanbribis@yahoo.com.br;
  5. ASSOCIAÇÃO INDIGENISTA DE MARINGÁ (ASSINDI) - Rodovia BR 376 – Lote 72 - Gleba Patrimônio Maringá - Caixa Postal, 1457 - CEP 87013-923 - CONTATO: José Roberto (44) 8821-8360, e-mail: beto_uem@hotmail.com;
  6. ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE AUTISTAS (AMA) - Rua Ubirajara, 173 - Jardim Lucianópolis - CEP 87080-430 - CONTATO: Maria Ilda Queiroz de Souza (44) 9921-7461, e-mail: amamaringa@bol.com.br;
  7. ASSOCIAÇÃO UNIÃO E CONSCIÊNCIA NEGRA DE MARINGÁ (AUCN-Mgá) - Av. Brasil, 3746, sala 218 - CEP 87013-903 - CONTATO: Alaor Gregório de Oliveira ou Eva dos Santos Coelho (44) 3226-5512, e-mail: afro_eva@yahoo.com.br;
  8. CENTRO COLETIVO DE DIREITOS HUMANOS DE APUCARANA (CCDH-APC) - Rua Pernambuco, 290 - Jardim Apucarana - CEP 86800-970 - CONTATOS: Mário – Pastoral Diocesana (43) 8802-9341 ou Pastor Valdenir Dutra (43) 9954-2760, e-mails: jornalpulsando@diocesedeapucarana.com.br ou ccdhapucarana@yahoo.com.br;
  9. CENTRO DE DIREITOS HUMANOS ANTÔNIO TRÊS REIS DE OLIVEIRA (CDH-APC - Rua Rio Branco, 147 - Centro - CEP 86800-120 - CONTATOS: Marli de Castro (43) 9976-8376, e-mail: sindspa@uol.com.br ou seessa@ibest.com.br e Ivo Maia Pereira (43) 9117-7141;
  10. CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE FOZ DO IGUAÇU (CDH-Foz) - Rua Cisne, 596 – Portal da Foz - CEP 85868-370 - CONTATOS: Olírio Rives (45) 9975-3466 (Olírio), e-mail: oliriorives@brturbo.com.br ou Mauro Andrade da Silva, e-mail: mauromasster@gmail.com;
  11. CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE LONDRINA (CDH-Ldna) - Rua das Canélias, 16 – Parque Ouro Branco - CEP 86042-020 - CONTATO: Gil (43) 9994-1029, e-mail: festgil7@hotmail.com;
  12. CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE PATO BRANCO (CDH-Pato) - Rua Tapuia, 15 – Bairro industrial - CEP 85506-540 - CONTATOS: Maria Benildes ou Belony Maria Balland (46) 9918-1624, E-mail: beloballand@bol.com.br;
  13. COLETIVO DE ESTUDOS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS DE MARINGÁ (CEEDH-Mgá) - Rua Rio Ligeiro, 849 - Parque Residencial Tuiuti - CEP 87043-200 - CONTATOS: Maria Aparecida Cecílio (44) 9962-4521, e-mail: maacecilio@hotmail.com; Kiyomi Hirose (44) 9139-4396, e-mail: khirose@uem.br ou Elias Brandão (44) 9952-0877, e-mail: canutobrandao@hotmail.com;
  14. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DE SARANDI (CDH-SRD) - Rua D. João VI, 1888 – Jardim Independência - CEP 87114-060 - CONTATOS: Elena Maria da Silva (44) 9126-7262, e-mail: elena_silva_30@hotmail.com ou Salete Eduardo de Souza (44) 9911-0569, e-mail: souzalet@hotmail.com;
  15. GRUPO TORTURA NUNCA MAIS DE CURITIBA (GTNM-Ctba) - Rua Voluntários da Pátria, 475, 19º andar, Conjunto 1907 – Edifício Asa - CONTATO: Narciso Pires (41) 3079-1759 ou 8401-2874, e-mail: narcisopires@gmail.com;
  16. INSTITUTO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE CURITIBA (IDDEHA) - Rua Reinaldino S. de Quadros, 89 - Alto da XV - CEP 80050-030 - CONTATOS: Paulo Pedron ou Luiz Antonio Tannous (41) 3363-3103, site: http://www.iddeha.org.br e-mail do Luiz Tannous: luiztannous@iddeha.org.br
  17. ONG: MÃES JUSTIÇA E PAZ VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE MARINGÁ - Rua Princesa Izabel, 809 – Zona 4 - CEP 87014-090 - CONTATO: Florestina Mancha (44) 8806-3673, e-mail: floresmacha@hotmail.com;
  18. PROJETO SOCIAL SANTA CRUZ DE MARINGÁ / Associação Civil Carmelitas da Caridade - Rua Pioneira Amália Carzone Baltazar, 226 - Jardim Rebouças - CEP 87083-620 - CONTATO: Irmã Verônica Terezinha Hergesell (44) 3265-7052, e-mail: veravedruna@yahoo.com.br;
  19. SOCIEDADE BENEFICENTE ESTRELA DA MANHÃ – Casa Emaús - MARINGÁ - Rua Profª Letícia de Paula Molinari, 239 – Jardim Imperial - CEP 87023-400 - CONTATOS: Cláudia, Marcelo ou Eduardo (44) 3263-9963, e-mail: casadeemaus@wnet.com.br;
  20. UNIÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE CAMBÉ (UNIDEFI) - Rua Rio Grande do Norte, 161 - Caixa Postal, 179 - CEP 86180-970 - CONTATO: Aminadabe Martins ou Solange Aparecida de Oliveira (43) 3154-9480, e-mail: unidefi1981@yahoo.com.br;
  21. UNIÃO DOS MUTUÁRIOS E MORADORES DE APUCARANA (UMMA) - Rua Prof. João Candido Ferreira, 308 – Sala 5 - CEP 86800-000 - CONTATO: Aurita Ferreira Bertolli (43) 8805-0250, e-mail: aurita.ferreira@terra.com.br;
  22. UNIÃO DOS PROFISSIONAIS DO SEXO DE MARINGÁ (UMPS) - Rua Joubert de Carvalho, 445 – Centro - CEP 87013-200 - CONTATOS: Arinéia Maria Martins Gonçalves David Lopes Fernandes (44) 9982-4999, e-mail: umps@teracom.com.br.

10.12.07

A assembléia do Regional Sul do MNDH

Trinta organizações filiadas ao MNDH na Regiào Sul do Brasil (SC, PR e RS) estiveram reunidas em assembléia regional nos dias 07, 08 e 09 de dezembro, em Lages, SC. A assembléia é preparatória ao XV Encontro/Assembléia Nacional do MNDH, previsto para abril de 2008 e foi precedida de assembléias estaduais...
A assembléia elegeu para conselheiros nacionais no biênio 2008-2009, um representante do Paraná e outro do Rio Grande do Sul, sendo, respectivamente, Clóvis Pereira e Paulo César Carbonari. Como suplente foi eleito Sérgio Homerich, de Santa Catarina. A assembléia também indicou Cynthia Pinto da Luz para compor a Coordenação Nacional. Deixam o Conselho Nacional, Elias Brandão, do Paraná, e Cynthia Pinto da Luz, de Santa Catarina. Paulo César Carbonari também deixará a Coordenação Nacional. Um resumo completo sobre a Assembléia regional encontra-se na página do MNDH, VISITE-A hoje e sempre.

Juiz jurado de morte no MS

Odilon de Oliveira, de 56 anos, estende o colchonete no piso frio da sala, puxa o edredom e prepara-se para dormir ali mesmo, no chão, sob a vigilância de sete agentes federais fortemente armados.
Oliveira é juiz federal em Ponta Porã, cidade de Mato Grosso do Sul na fronteira com o Paraguai e, jurado de morte pelo crime organizado, está morando no fórum da cidade. Só sai quando extremamente necessário, sob forte escolta. Em um ano, o juiz condenou 114 traficantes a penas, somadas, de 919 anos e 6 meses de cadeia, e ainda confiscou seus bens. Como os que pôs atrás das grades, ele perdeu a liberdade. ‘A única diferença é que tenho a chave da minha prisão.’ Clique AQUI para ler a matéria.
Fotos e texto recebido por e-mail.

Entrevista à CBN sobre os 59 anos da Declaração

O conselheiro nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Paraná, Elias Canuto Brandão concede entrevista à CBN-Maringá/PR, sobre os 59 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Seminário em Lages/SC

O Seminário e Assembléia do Regional Sul do MNDH, foi de alto nível nos três dias de realização. O evento iniciou na sexta-feira a noite (07/12/2007) com entrega de prêmios a defensores de Direitos Humanos do Estado de Santa Catarina e continuou no sábado com estudo sobre memória e verdade dos Direitos Humanos, seguido de análise e avaliação dos trabalhos e planejamento de ações do MNDH em cada Estado.
No domingo (09/12/2007), o evento voltou-se à Asembléia eletiva e homologativa das coordenações dos três estados (PR, SC e RS) e das homologações de novas entidades que se filiaram ao MNDH. A previsão é que a partir de 2008 o MNDH tenha aproximadamente 500 entidades filiadas. Em breve um relato mais detalhado sobre o Seminário e Assembléia.
Fotos: Belony Balland (Pato Branco/PR)

Em Maringá/PR, o fim de uma canafístula centenária

Ninguém, absolutamente ninguém está conseguindo impedir as agressões do prefeito do Município de Maringá, Sílvio Barros II contra a natureza naquele município. As árvores da cidade estão sendo dilapidadas – cortadas sem o mínimo respeito. A administração atual – nos últimos três anos – tem sido alvo de constantes denúncias de derrubadas de árvores sem o devido cuidado e respeito. O pior é que os órgãos públicos ambientais responsáveis pela proteção do meio ambiente parecem nada fazer na defesa e proteção das árvores e do meio ambiente.
Na manhã deste domingo (09/12/2007), enquanto a população de Maringá ainda descansava, uma luta estava sendo travada entre defensores do meio ambiente e a arbitrariedade da administração municipal: impedir a derrubada de sete araucárias de aproximadamente 50 anos e uma canafístula nativa de aproximadamente 120 anos. Objetivo dos cortes: modernização da cidade. Pelo entendimento da gestão pública atual, as árvores, assim como os pobres, os pedintes e os andarilhos parecem enfeiar a cidade e devem ser eliminados.
Na tentativa de proteger a canafístula, o jornalista ÂNGELO RIGON – maior blogueiro na cidade – subiu e permaneceu na árvore na manhã do domingo por aproximadamente três horas para impedir seu tombo fatal. Enganado pelos soldados da FORÇA VERDE que informaram que a árvore estava fora de risco e que somente na segunda-feira seu futuro seria discutido, desceu da canafístula e a decorrência foi o corte da canafístula. Um REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO - mesmo sem ordem judicial especificando a ação - manda a polícia agir contra um manifestante que tenta proteger a árvore centenária.
O Movimento Nacional de Direitos Humanos, no Paraná (MNDH-PR), que entre suas 400 entidades filiadas no Brasil integra várias de defesa do meio ambiente, tem a tristeza de registrar que na data de 10 de dezembro de 2007, exatamente 59 anos após a Declaração Universal dos Direitos Humanos ter sido aprovada pelos países que compõem a Organização das Nações Unidas (ONU), já não mais temos a canafístula e suas parceiras de convivência –as araucárias. Todas agonizaram de forma bárbara e cruel no domingo (09/12/2007) aos sons de motos serras e gritos festivos dos mandantes e executores do crime ambiental.
O que mais o MNDH pode externar? Decepção total. O Movimento Nacional entende que ações contra o crime ambiental podem ser impetradas sobre os responsáveis diretos de defesa e proteção do meio ambiente: o gestor público de Maringá (prefeito, secretário do meio ambiente e diretor jurídico), o responsável pelo Instituto Ambiental do Paraná e em Maringá (IAP), o responsável pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Paraná e em Maringá (IBAMA), o promotor público do meio ambiente em Maringá e os magistrados partícipes.

7.12.07

A Declaração Universal 59 anos depois, em Maringá

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Fórum Regional de Entidades de Direitos Humanos de Maringá e Região (FREDH), o Coletivo de Direitos Humanos de Maringá (CDH-Maringá) e a Comissão de Direitos Humanos da OAB-Subseção-Maringá (CDH-OAB), convidam a imprensa, as entidades e todos(as) interessados(as) para um "Reflexionamento/Avaliação dos 59 anos de vigência da Declaração Universal dos Direitos Humanos". Todos e todas estão convidados.
DIA: 10 de dezembro de 2007 (segunda-feira)
LOCAL: Auditório da OAB-Maringá - Av. Juscelino Kubtschek de Oliveira, 970
HORAS: 19h30min às 22 horas.
CIDADE: Maringá/PR
OBJETIVO: Reflexionamento/Avaliação dos 59 anos de vigência da Declaração Universal dos Direitos Humanos

6.12.07

Doação de livros para presídios

As entidades de Direitos Humanos do Paraná filiadas ao MNDH, devem continuar a campanha de doação de livros para os presídios no Estado. Orientamos que os livros já recebidos sejam doados aos presídios neste dia 10 de dezembro, dia em que comemora-se a criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948-2007), por meio de um ato amplamente divulgado.

Lages - Lista dos participantes

Saída de Maringá: 07/12/2007 (sexta-feira):
* 20h00min. - MARINGÁ/PR - Sairá da Avenida Brasil, em frente a Praça Raposo Tavares;
* 20h15min. - SARANDI/PR - Em frente ao Shopping Sharuá;
* 20h40min. - MANDAGUARI - Ao lado da Rodoviária;
* 21h30min. - APUCARANA/PR - Ao lado da Rodoviária (embarcarão os participantes de Londrina, Cambé e Apucarana).
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Viajarão no micro-ônibus - 16 lugares:
  1. APUCARANA – Ivo Maia Pereira – Centro de Direitos Humanos Três Reis – CDH-APC;
  2. APUCARANA – Natalício Jesus Pinheiro – Centro de Direitos Humanos Três Reis – CDH-APC;
  3. APUCARANA – Paulo Sérgio Rodrigues Pesce – União Municipal de Moradia de Apucarana – UMMA;
  4. CAMBÉ – Anderson Henrique Moreira – União dos Deficientes Físicos – UNIDEFI;
  5. CAMBÉ – Solange Aparecida de Oliveira – União dos Deficientes Físicos – UNIDEFI;
  6. LONDRINA – Aparecido de Andrade – Casa Caminho da Alegria;
  7. LONDRINA – Clóvis Pereira – Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região – ADEVILON;
  8. LONDRINA – Junior César Santiago Alonso – Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região – ADEVILON
  9. MANDAGUARI – Carla Clara Cunha - Associação de Reflexão e Ação Social – ARAS;
  10. MARINGÁ – David Lopes Fernandes – União Maringaense dos Profissionais do Sexo – UMPS;
  11. MARINGÁ – Eva dos Santos Coelho - União e Consciência Negra;
  12. MARINGÁ – José Roberto Severino – Associação Indigenista de Maringá – ASSINDI;
  13. MARINGÁ – Claudinei Marcoline - Associação Indigenista de Maringá - ASSINDI;
  14. MARINGÁ – Maria Ilda Queiroz de Souza – Associação Maringaense dos Autistas - AMA;
  15. MARINGÁ – Verônica Terezinha Hergesell – Projeto Social Santa Cruz;
  16. SARANDI – Ismael Alves da Silva – Comissão de Direitos Humanos – CDH-SRD;
Viajarão em ônibus de linha:
CURITIBA – Luiz Antonio Tannous – IDDEHA;
CURITIBA – Márcio Flávio Pereira da Silva - IDDEHA;
PATO BRANCO – Maria Benildes Domingues - CDH-Pato;
PATO BRANCO – Belony Maria Balland - CDH-Pato;

5.12.07

Lages/SC - Local do Seminário e Assembléia

DIAS: 07 a 09 de dezembro de 2007
LOCAL: Casa de Formação - Avenida Papa João XXIII, 1095 - Bairro Petrópolis – Fone: (49) 3222-2242 - (49) 9982- 0519
CIDADE: Lages/SC
OBSERVAÇÕES:
* Podem participar duas pessoas de cada entidade filiada;
* Levar toalha e material de higiene;
* NÃO precisa roupa de cama;
* Serão ressarcidas as despesas de transporte (ônibus ou gasolina), alimentação e hospedagem, desde que apresente Nota Fiscal ou recibo (exemplo de taxi) em nome da Sociedade de Apoio aos Direitos Humanos. Os que viajarem de ônibus de linha, ao chegarem na Rodoviária em Lages, pegar um taxi para a Casa de Formação e não esquecer de pegar o recibo para ressarcimento;
* Levar materiais das entidades para serem distribuídos ou vendidos.

Lages/SC - Programação

07/12 (sexta)
Acolhida dos Participantes.- Motivação inicial - aprovação da agenda
ENTREGA DO IX PRÊMIO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS – Projeto Promotoras Legais do CDH de Lages
ENTREGA DE MENÇÃO HONROSA PADRE SELL – LAGES/SC
COQUETEL

08/12 (Sábado)
Oficina Direito à Memória e à Verdade
09:00 - Exposição e Debate
Tema: Significado do Direito à Memória e à Verdade - expositores: Elias e Cynthia
10:30 - Intervalo
11:00 - Trabalho em grupos sobre: estratégias para construir a luta pela Memória e a Verdade
12:30 - Almoço
14:00 - Exposição e Debate
Tema: Memória da Luta pelos Direitos Humanos no Brasil - 25 anos do MNDH - expositores: Geral (Paulo C Carbonari)
Mais uma pessoa por estado para apresentar a memória estadual (e a situação atual a partir das Assembléias Estaduais)
16:00 - Intervalo
16:30 - Trabalho em grupos sobre: Desafios para a luta pelos direitos humanos no Brasil e na Região Sul
17:30 - Plenária de apresentação do acumulado nos dois trabalhos de grupo
Definições em Plenário
19:30 - Noite de Integração

09/12 (Domingo)
09:00 - Apresentação e Debate do acúmulo da próxima Assembléia Nacional - expositor: Paulo César Carbonari
10:00 - Exposição e Debate sobre processo de transição e composição da Coordenação Nacional
10:30 - Intervalo
11:00 - Eleição de Conselheiros/as Nacionais e indicação para Coordenação Nacional
11:30 - Aprovação de novas filiações
12:00 - Encaminhamentos para participação na Assembléia Nacional e outros
12:30 - Almoço de encerramento.

29.11.07

Paraná: Relatório final do Seminário e Assembléia 2007

SEMINÁRIO E ASSEMBLÉIA DO MNDH-PR
17 de novembro de 2007
Escola Milton Santos (EMS / MST) – Maringá/PR


Relatora: Maria Aparecida Cecílio
CDH-Maringá

Coordenação do evento: Elias Canuto Brandão
Conselheiro nacional e coordenador do MNDH-PR


O Seminário e Assembléia estadual
O Seminário-Assembléia do MNDH-PR foi coordenado pelo conselheiro nacional e coordenador no Paraná do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Elias Canuto Brandão, que após a recepção aos representantes das entidades participantes (foto de Karen Pereira, ao lado), encaminhou a apresentação das organizações filiadas ao MNDH e das que desejam a filiação. A comunicação oral dos representantes limitou-se a apresentação de um breve histórico, objetivos e dificuldades de ação.Estiveram presentes 27 pessoas de 16 entidades:
1. Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região – ADEVILON;
2. Associação Casa Caminho da Alegria de Londrina;
3. Projeto Social Santa Cruz / Associação Civil Carmelitas da Caridade de Maringá;
4. União dos Deficientes Físicos de Cambé – UNIDEFI;
5. Instituto de Defesa dos Direitos Humanos de Curitiba – IDDEHA;
6. Associação Maringaense dos Autistas – AMA;
7. Centro de Direitos Humanos de Pato Branco – CDH-PB;
8. Coletivo de Direitos Humanos de Maringá – CDH-Mgá;
9. Escola Milton Santos / Movimento Sem Terra – EMS / MST;
10. Associação Indigenista de Maringá – ASSINDI;
11. Comissão de Direitos Humanos, de Sarandi – CDH-Srd;
12. Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, de Sarandi – APMI-Srd;
13. Associação União e Consciência Negra de Maringá – AUCN;
14. Associação de Reflexão e Ação Social de Maringá – ARAS;
15. Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA;
16. Comissão Pastoral da Terra – CPT.
Elias Brandão informou que o Seminário seria constituído de tempos de: leitura/debate na primeira parte (Seminário) a partir do estudos de dois textos: 1) o que é o MNDH, seu surgimento e atividades/ações, resgate da memória da luta pelos Direitos Humanos e 2) Direitos Humanos e cidadania. No segundo tempo, no final da tarde – o evento constitui-se em Assembléia para eleição da coordenação e conselheiro do MNDH-PR.
O Movimento Nacional de Direitos Humanos foi apresentado por Elias que passou a palavra para João Flávio, agrônomo do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. O mesmo apresentou o histórico da Escola Milton Santos e as propostas de trabalho desenvolvidas até o ano de 2007.

A Escola Milton Santos
João Flávio (foto de Karen Pereira, ao lado) observou que a história daquele espaço (território) data do final dos anos de 1960. Até 1970 era zona rural, fazenda de café. Os fazendeiros resolveram iniciar uma olaria e toda a estrutura que se vê faz parte da construção do período. Entre 1978 e 1980, começaram a construir com o objetivo de fazer indústria. Em 1978, perderam para justiça, de acordo com informações dos populares, por superfaturamento. De 1982 a 1988, a prefeitura do Município de Maringá comprou a área que foi sendo dilapidada, tornando-se de extração de terra e cascalho, abandonada até 2002 quando se iniciou um processo de negociação entre Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), Instituto Técnico de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária (ITEPA) e Universidade Federal do Paraná (UFPR) para concessão do uso da área para a implantação de uma escola de agroecologia (foto de Karen Pereira, ao lado).
O Convênio de concessão da área entre ITEPA/UFPR com a Prefeitura do Município de Maringá foi votado na Câmara de Vereadores de Maringá e assinado com a Prefeitura de Maringá até abril de 2024. Portanto, a responsabilidade do terreno e da concessão é entre ITEPA e UFPR para o funcionamento da Escola em Agroecologia.
A questão ecológica tem sido preocupação desde o 4º Congresso Nacional do MST, em 2000, em como lidar com os sistemas ecológicos. Definiram como meta a formação em agroecologia para os filhos de assentados.
A 1ª turma da Escola Milton Santos foi escolhida em 2002 entre 50 famílias de assentadas e o curso iniciou em 2003 com 28 alunos formados em 2005 como técnicos em agroecologia em nível médio e pós-médio. O curso se dá em nível de alternância, em cinco etapas de 60 dias cada: uma etapa no sítio Escola e uma etapa na comunidade residente. O objetivo da Escola é promover o diálogo campo-cidade com o método de Educação Popular: Diálogo de Saberes com a comunidade. Para isto, o trabalho de conclusão do curso é realizado na comunidade de onde o estudante procede.
No Paraná existem quatro escolas de formação na mesma linha de ação: São Miguel, Cantagalo, Lapa (Curso de Tecnólogo) e Maringá.
Em Maringá as aulas são realizadas com professores da UFPR, quadros do MST e Universidade Estadual de Maringá (UEM). As disciplinas são por módulos e os professores são voluntários. Há convênio com o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA) para repasses financeiros para os cursos e deslocamentos, mas falta sincronia para os repasses, o que prejudica os trabalhos da Escola e a formação dos estudantes em agroecologia.

O MNDH
Elias Brandão afirma que o MNDH é o conjunto de entidades filiadas. No Paraná, atualmente, são 16 entidades, sendo que algumas não apresentam atividades no momento. A inatividade é explicada por diversas razões, entre elas, destaca-se o desânimo provocado pelo envolvimento dos sujeitos militantes em atividades políticas partidárias como cargos comissionados na administração pública direta, entre outros.
O objetivo do Seminário é promover o encontro das entidades para: discutir a memória histórica das ações na elaboração de políticas do Movimento na articulação, organização e assessoria às entidades filiadas no Brasil - resgate da memória da luta pelos Direitos Humanos; conhecer a história atual do MNDH e avaliar as ações de 2006-2007; planejar as ações do biênio 2008-2009; realizar assembléia com esclarecimento de dúvidas para as entidades solicitarem filiação.
No desenvolvimento dos trabalhos do dia, os presentes foram divididos em quatro grupos para estudo do texto “MNDH – História e missão”. O texto trata da natureza e missão do MNDH; da Carta de princípios (Carta de Olinda); surgimento do MNDH; campanhas; estudos e pesquisas; lobby e advocacy; intervenção nas políticas públicas; mobilização da rede; capacitação e formação; participações do MNDH em fóruns, conselho e FIDH; além da estrutura do MNDH e dos membros da coordenação e conselho nacional.
As discussões foram pertinentes, destacando o porquê da existência de mais organizações filiadas ao MNDH nos Estados de São Paulo e Minas Gerais e mesmo em outros regionais como Centro Oeste, Norte e Nordeste que no Sul do Brasil. Os participantes elogiaram a Carta de Olinda por apresentar ações planejadas. Observaram que é fundamental a organização da sociedade e positivo os 25 anos de existência do MNDH na promoção, proteção e defesa de Direitos Humanos.

O estudo sobre o MNDH encerrou-se com o almoço. Os defensores foram presenteados com a mística dos estudantes em agroecologia homenageando os pedreiros dos assentamentos que estavam retornando para suas regiões, comunidades e brigadas (filme: João Flávio).

Direitos Humanos e cidadania
Leitura e discussão coletiva do texto de Pérsio Santos de Oliveira, do livro “Introdução à sociologia”, tratando da cidadania e dos direitos humanos: conceitos de cidadania; aspectos jurídicos, sociológicos e éticos da cidadania; minorias e democracia.
Após a leitura, os presentes comunicaram diferentes posições, entre elas, criticas o autor do livro pelo uso de alguns temos como “homem” ao invés de “pessoa” e “invasão” ao invés de “ocupação”.
Observaram que nos próximos encontros devemos estudar documentos em lugar de textos secundários, discutindo o hoje e o que está se fazendo no plano legal. Observaram a naturalização das violências e a ausência dos valores éticos na educação. O que a escola está fazendo para promoção de estudos? Quais os educadores que trabalham os direitos na educação básica? Defenderam que devemos conhecer a lei e a prática (Constituição Federal vigente) e o índice de pobreza (vulnerabilidade social).
Após as discussões, encerrou-se o Seminário e foi instalada a Assembléia estadual.

ASSEMBLÉIA ESTADUAL
Avaliação 2006-2007

Em assembléia, após levantamento de indicativos de ações importantes para organização do movimento, foram consideradas relevantes as seguintes realizações do período:

  • Crescimento do Movimento Nacional com novas entidades e pessoas;
  • Visitas às entidades para mobilização;
  • Cafés da manhã em fóruns de debates sobre os limites das ações das entidades e do Estado;
  • Fortalecimento do MNDH no Paraná por meio de eventos de formação de lideranças;
  • Apoio e incentivo às entidades pelo MNDH, nas ações particulares de luta de cada entidade;
  • Participação das entidades filiadas nos conselhos municipais e estaduais;
  • Criação e manutenção atualizada do Blogspot do MNDH-Paraná;
  • Criação do FREDH – Fórum Regional de Entidades de Direitos Humanos – Região de Maringá;
  • Realização de Cursos de formação em parceira com a Universidade;
  • Fortalecimento do diálogo nos encontros – troca de experiências;
  • Compromisso das entidades nas atividades do MNDH.

Foram indicadas as seguintes carências a serem consideradas para ações nos anos seguintes:

  • Falta de motivação de algumas entidades para acompanhar o movimento após filiação;
  • Falta identificação das entidades com participação nos conselhos, como filiadas ao MNDH;
  • Falta mais formação;
  • Falta coragem a algumas entidades para lutar no coletivo;
  • Ausência de subsídios financeiros e acadêmico para desenvolvimento das entidades nos trabalhos coletivos.

Planejamento 2008-2009:

  • Promover a participação das entidades nos conselhos municipais e estaduais;
  • Motivar as entidades filiadas a ocuparem espaço nos conselhos;
  • Intensificar o processo de formação por meio de redes;
  • Preservar a militância em DH orientando a formulação de critérios de participação nas atividades coletivas;
  • Elaborar estratégias de participação ativa das entidades;
  • Orientar as entidades para delegar somente representantes responsáveis às assembléias, conferências e encontros;
  • Revitalizar a capacitação e formação;
  • Divulgar e ampliar os CDHs nas localidades municipais;
  • Incentivar audiências públicas nos municípios que violam os DH;
  • Incentivar a articulação das entidades para dar respostas às necessidades de ação de Direitos Humanos da região;
  • Organizar palestras regionais para falar do trabalho do MNDH;
  • Produzir textos para comunicar os históricos e ações das entidades filiadas;
  • Ampliar e assumir a pauta de formação do FREDH;
  • Usar audiovisuais considerando as necessidades de cada população participante dos eventos do MNDH;
  • Visitar e ler periodicamente os sites do MNDH-Nacional e MNDH-PR;
  • Realizar levantamento das entidades filiadas em 2008 para detectar a situação real de cada uma.

Eleição da Coordenação:
O tempo final foi dedicado ao processo de escolha (eleição) dos coordenadores do MNDH-PR para o período de 2008-2009. Após debates e apresentação de nomes, os indicados manifestaram suas posições para orientação da escolha. Os escolhidos por aclamação foram:

  1. Clóvis Pereira, da Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região – ADEVILON (conselheiro nacional e coordenação). Este, em caso de ser confirmado conselheiro em Lages/SC, tomará posse no Encontro e Assembléia Nacional do MNDH a ser realizada no mês de abril de 2008, em Vitória/ES;
  2. Maria Benildes, do Centro de Direitos Humanos de Pato Branco – CDH-Pato Branco (coordenação);
  3. Maria Ilda, da Associação Maringaense de Autistas – AMA (coordenação).

Formação Estadual:
A Assembléia defendeu que o MNDH-PR deve investir na formação de quadros no próximo biênio. Para a formação estadual foi escolha da assembléia, como assessoria:
Maria Aparecida Cecílio, por meio do Coletivo de Direitos Humanos de Maringá – CDH-Maringá (Assessoria de formação), observando que o trabalho deverá ser realizado pelo CDH-Maringá, entidade esta que está se reorganizando, como CEEDH – Coletivo de Estudos e Educação em Direitos Humanos.

Novas filiações:
Para o processo de novas filiações foram solucionadas dúvidas com as seguintes informações:

  • Poderão filiar-se as entidades que desenvolvem ações de direitos humanos e que não fazem parte de estruturas nacionais;
  • Não se filiam pastorais que fazem parte de estrutura de igrejas;
  • Não se filiam sindicatos que fazem parte de federações e confederações;
  • Não se filiam associações de moradores que além de se organizarem em federações, são organizações com lutas pontuais: troca de lâmpadas, tapa-buracos.
    ****Exceções: filiam-se as associações que nas suas linhas de ação trabalham na proteção ou defesa da habitação, transporte, trabalho...
  • Podem se filiar entidades como CDHs que tenham como objeto de trabalho: defesa da vida, meio ambiente, moradia, etnia, HIV, criança e adolescente, mulheres, portadores de deficiência...
  • As contribuições ao Movimento Nacional são anuais (anuidade) e que as entidades podem optar por uma das três formas de contribuição:
    R$ 50,00 ano;
    R$ 70,00 ano;
    R$ 100,00 ano.
  • As filiadas com dificuldades em contribuir com a anuidade devem elaborar e enviar uma carta ao coordenador do MNDH no Estado ou Regional, solicitando o abono da anuidade daquele ano, apresentando os motivos da solicitação.

Após os esclarecimentos, 07 (sete) entidades solicitaram filiação ao MNDH e 06 (seis) foram aceitas pela Assembléia. São as seguintes entidades apresentadas no encontro regional em Lages/SC em dezembro de 2007:

  1. Instituto de Defesa dos Direitos Humanos de Curitiba (IDDEHA);
  2. União dos Deficientes Físicos de Cambé (UNIDEFI);
  3. Associação União e Consciência Negra de Maringá (AUCN-Mgá);
  4. Associação de Reflexão e Ação Social de Maringá (ARAS);
  5. Associação Casa Caminho da Alegria de Londrina;
  6. Projeto Social Santa Cruz de Maringá / Associação Civil Carmelitas da Caridade.

Assembléia do Regional Sul, em Lages/SC:
O último ponto discutido foi à viagem das entidades para o Seminário e Assembléia em Lages/SC, entre 07 e 09 de dezembro. As entidades presentes ficaram interessadas e, com exceção de Foz do Iguaçu e Pato Branco (que devem se deslocar de ônibus de linha), as demais devem viajar em microônibus fretado para este fim.

26.11.07

Conselheiro da Criança e Adolescente avalia Conferência do Paraná

O Conselheiro Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná, João Vitor Cruzoletto, avaliou a VII Conferência Estadual dos Direitos Humanos do Paraná, realizada nos dias 19 e 20 de outubro de 2007 e observa falhas imperdoáveis desde a abertura. Eis a íntegra do relato.

Seminário e Assembléia em Lages

Entre os dias 07 e 09 de dezembro/2007, será realizado o Seminário e Assembléia do MNDH Regional Sul do Brasil, em Lages/SC. Até 02 (dois) representantes dos CDHs de Foz do Iguaçu e Pato Branco viajarão de ônibus a partir de suas respectivas cidades para Lages.
Um microônibus sairá de Maringá no início da noite do dia 07 de dezembro, passando pelas rodoviárias de Apucarana e Lapa pegando os representantes das entidades de Maringá, Sarandi, Apucarana, Cambé, Londrina e Curitiba.
Até 02 (dois) representantes das entidades de Londrina, Cambé e Apucarana devem se deslocar até a rodoviária de Apucarana e aguardar o microônibus. A mesma orientação é estendida aos representantes das entidades de Curitiba, que devem se deslocar até a rodoviária de Lapa e aguardar o microônibus.
O transporte no microônibus somente será garantido aos que encaminharem o nome completo com o respectivo RG até dia 05 de dezembro (quinta-feira), para um dos e-mails: mndhpr@gmail.com e ou canutobrandao@hotmail.com.
A segunda pessoa de cada entidade somente viajará no microônibus caso tenha lugar. Observaremos a ordem de chegada do e-mail confirmando a participação. Em breve informaremos o horário aproximado que o microônibus passará em Sarandi, Apucarana e Lapa.

Seminário Lei Maria da Penha

As Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados Federais realizam no dia 27 de novembro o "Seminário Lei Maria da Penha – aplicação, desafios e perspectivas". O evento ocorrerá no plenário 6, anexo II da Câmara dos Deputados.

19.11.07

A Ditadura dos Generais

Será lançado em Curitiba o livro "A Ditadura dos Generais" do escritor, historiador e professor de história Agassiz Almeida. O evento ocorrerá no dia 22/11/2007, às 19h00, nas Livrarias Curitiba Megastore do Shopping Estação - Avenida Sete de Setembro, 2775 - Centro, loja 1108.
A obra se insere no dinâmico debate sobre a elucidação e superação do período histórico de exceção por que passou o país, sob o regime militar no Brasil, entre as décadas de 1960 a 1980. Junto com o trabalho das entidades de defesa e promoção dos direitos humanos, busca resgatar a plenitude dos direitos, reparação de danos sociais, políticos e econômicos e refletir sobre o fenômeno e suas consequências.

18.11.07

Semana Zumbi dos Palmares em Maringá

Confira aqui a programação da Semana Zumbi dos Palmares em Maringá/PR e participe. Para enriquecer seu conhecimento sobre o Dia Nacional da consciência negra, leia o texto escrito por Emmanuel de Almeida Farias Júnior – Antropólogo e membro do Fórum Permanente Afro-descendente do Amazonas-FOPAAM, aqui.

Seminário MNDH-Paraná

Realizou-se neste sábado (17/11/2007), em maringá, o Seminário e Assembléia do MNDH-Paraná. O evento ocorreu no sítio Escola Milton Santos (do MST) com a participação de 27 pessoas de 15 entidades.
Foto: Karen Pereira (frente da Escola Milton Santos - MST)
.
Foto: Maria Cecílio (almoço coletivo: MNDH-PR e estudantes de agroecologia do MST)
Das 16 entidades filiadas ao MNDH, apenas 06 compareceram no Seminário/Assembléia estadual: AMA, CDH Maringá, CDH Sarandi, CDH Pato Branco, ASSINDI e ADEVILON. Das entidades não filiadas presentes no evento, 07 pediram filiação ao MNDH, sendo que uma delas (APMI-Sarandi) ficou de confirmar a filiação na próxima semana. As entidades serão homologadas no Seminário/Assembléia do Regional Sul no início de dezembro, em Lages/SC.

No mesmo evento foi realizada a eleição dos coordenadores do MNDH-Paraná que para 2008-2009 será composta por Clóvis Pereira (ADEVILON-Londrina - conselho e coordenação estadual), Maria Benildes (CDH Pato Branco - coordenação estadual) e Maria Ilda (AMA-Maringá - coordenação estadual), com assessoria de formação no Estado de Maria Aparecida Cecílio. A coordenação recém escolhida assumirá o MNDH-Paraná a partir do Seminário/Assembléia em Lages/SC e o conselheiro nacional Clóvis Pereira deverá assumir (caso o Paraná continue no conselho nacional) em abril de 2008, no encontro nacional, substituindo Elias Canuto Brandão que desde 2003 coordena o MNDH no Paraná e participa do conselho nacional do MNDH.
OBS.: O relatório final será divulgado em breve. Aguardamos que fotos e filmagem do evento sejam enviadas pelos que registraram os diversos acontecimentos durante o dia para que possamos divulgar abaixo. Para ver as novidades e fotos, sempre visite este blog.
Fotos pequenas: Belony Balland

13.11.07

Programação do Seminário/Assembléia MNDH-PR, dia 17

  • 08h30min. = Recepção;
  • 09 horas = Abertura do Seminário (Encontro);
  • 09h10min. = Cada entidade fará uma apresentação de até 5 min., expondo os objetivos da entidade, o que fazem (ações) e as dificuldades do dia-a-dia;
  • 10h30min. = Exposição sobre a Escola Milton Santos;
  • 10h40min. = Exposição sobre o MNDH-Nacional e MNDH-Paraná, com leitura (em grupo?) sobre a história e missão do MNDH;
  • 11h20min. = Estudo em grupo: Cidadania e Direitos Humanos;
  • 12 hs = Almoço;
  • 13 hs = caminhada ecológica pelo sítio escola (apreciação à horta, admiração às granjas, visita aos coelhos e gado);
  • 14 hs = Plenária do estudo em grupo;
  • 14h30min. = GRUPOS - Avaliação dos trabalhos do MNDH/PR (2006-2007) e propostas de ações para 2008-2009;
  • 15h15 = Plenária;
  • 15h45min. = Instalação da Assembléia Estadual do MNDH: Escolha da coordenação do MNDH/PR e do possível conselheiro nacional (a coordenação estadual e conselheiro nacional serão escolhidos entre as entidades filiadas até 2005);
  • 16hs = Café da tarde;
  • 16h20 min. = Levantamento de entidades que participarão no Seminário/Assembléia do Regional Sul, em Lages/SC, dias 08 e 09 de dezembro;
  • 16h40min. = Dúvidas sobre o MNDH;
  • 17 hs = Apresentações de novas entidades a se filiarem ao MNDH;
  • 17h30min. = Avaliação e encerramento do Seminário (Encontro) e Assembléia.

ORIENTAÇÃO: Considerando que o local do Seminário/Assembléia estadual do MNDH-PR é em um sítio (Escola Milton Santos), orientamos aos participantes não trajarem sapatos salto alto para não se arrependerem nos deslocamentos pela grama, pela caminhada ecológica e - em caso de chuva - pelas poças de água.

1.11.07

Encontro MNDH-Paraná: 17/11/2007

As entidades, núcleos, grupos, associações, movimentos, entre outros, que desenvolvem atividades de Direitos Humanos no Paraná (educação, saúde, meio ambiente, mulheres, negros, índios, pessoas com deficiência, entre outros), estão convidadas a participar do Encontro Estadual do Movimento Nacional de Direitos Humanos-Paraná (pauta abaixo).
Por questões de organização do local, solicitamos confirmar por e-mail até dia 14 de novembro (mndhpr@gmail.com com cópia para canutobrandao@hotmail.com) a participação da entidade filiada ou a se filiar no MNDH, com até 2 (dois) representantes.
DIA: 17 de novembro de 2007
HORAS: 08h30min., às 18 horas
LOCAL: Escola Milton Santos, ao lado da Penitenciária Estadual, em Paiçandu.
CIDADE: Maringá/PR
PAUTA:
  • Estudo do que são Direitos Humanos e quem é o MNDH;
  • Avaliação dos trabalhos de 2006 e 2007;
  • Planejamento para 2008-2009;
  • Escolha da coordenação do MNDH-PR para o próximo biênio, entre as entidades filiadas;
  • Escolha das entidades que viajarão para o Encontro do Regional Sul, em Lages/SC, entre 07 a 09/12/2007;
  • Levantamento de entidades para participarem do Encontro/Assembléia Nacional do MNDH, em Vitória/ES, entre 10 a 13 de abril de 2008;
  • Indicação do próximo conselheiro do MNDH-Nacional;
  • Apresentação de entidades e movimentos de Direitos Humanos do Paraná que queiram se filiar ao MNDH (trazer ATA de reunião da entidade indicando o interesse em se filiarem);
  • Outros assuntos pautados no início do Encontro.

30.10.07

Carta de Salvador sobre Direitos Humanos

Os movimentos sociais, redes e articulações de organizações da sociedade civil brasileira vêm a público para manifestar suas preocupações e propostas sobre os direitos humanos, sobretudo preocupadas com o momento de transição e de composição de novos governos estaduais e federal e recomposição dos parlamentos nos termos que seguem.
Considerando que:
a) os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados e que estão em estreita articulação com o desenvolvimento e a democracia, como soube traduzir a Declaração e Programa de Ação de Viena (1993), do qual o Brasil é signatário;
b) o Estado, em todas as suas esferas e poderes, está obrigado pela Constituição e em decorrência da ratificação de instrumentos internacionais de direitos humanos, a respeitar, promover, proteger e realizar os direitos humanos, evitando e reparando as violações, aplicando o máximo de recursos próprios sem retrocessos;
c) os direitos humanos estão acima e devem orientar todas as ações do Estado e da sociedade civil, sendo inegociáveis e intransponíveis em acordos de qualquer tipo, inclusive os comerciais, e põem a pessoa humana no centro do desenvolvimento social e econômico e da ampliação e radicalização da democracia;
d) a melhor forma de o Estado efetivar sua obrigação com os direitos humanos é através da efetivação de políticas públicas centradas e transpassadas pelos direitos humanos;
e) a construção de uma cultura de direitos humanos é tarefa de todos os agentes sociais, políticos e culturais no sentido de enfrentar os sexismos, racismos, fundamentalismos, exclusões, explorações, opressões e todas as formas de vitimização do ser humano, de mercantilização da vida e dos direitos e de criminalização das lutas e organizações populares e se desdobrando na afirmação de uma postura inclusiva, participativa e solidária de todos/as as pessoas e em todos os sentidos;
f) já têm sido dados passos significativos na construção de acordos sobre as prioridades de atuação em direitos humanos, sobretudo expressos em conclusões de Conferências, Fóruns e espaços públicos diversos.
g) mas, ainda há muito a ser feito para que efetivamente todos os direitos humanos sejam realidade no cotidiano da vida de todas as pessoas.
Propomos aos novos governos estaduais e federal que:
1. dêem passos significativos na efetivação das deliberações da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos (2004) e das Conferências Estaduais e Distrital que a antecederam, no sentido da construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos, o que se expressa imediatamente e de forma especial na criação e/ou fortalecimento dos Conselhos de Direitos Humanos; na formulação e/ou atualização dos Planos de Direitos Humanos e; na construção e implementação de políticas de direitos humanos (programas, projetos, ações);
2. criem e/ou fortaleçam órgãos institucionais específicos e nos diversos campos de atuação do Estado capazes de coordenar e de implementar políticas e processos em direitos humanos, dotando-os de estrutura física, pessoal e condições orçamentárias suficientes;
3. nomeiem para estes órgãos pessoas cuja trajetória seja de compromisso efetivo com a realização dos direitos humanos e com amplo trânsito e capacidade de diálogo com a sociedade civil;
4. abram imediatamente canais de interlocução para que as organizações da sociedade civil possam contribuir na construção das agendas de políticas de direitos humanos nos diversos âmbitos da política pública (econômica, social, cultural, ambiental, de justiça e segurança etc).
E aos parlamentares estaduais e federais que assumirão novo mandato ou que continuarão neles que:
1. formulem e aprovem legislações orientadas pela garantia dos direitos humanos e estejam atentos na tarefa de legislar pautados pelas obrigações constitucionais e internacionais dos direitos humanos, agregando explicitamente este conteúdo na apreciação de matérias nas Comissões de Constituição de todas as Casas Legislativas;
2. fortaleçam as Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas, da Câmara Federal e do Senado Federal, dotando-as de condições para apreciar a legislação e para abrir canais de expressão das demandas populares em direitos humanos;
3. viabilizem fundos públicos para a implementação de políticas de direitos humanos através da aprovação de orçamentos com dotações suficientes;
4. constituam espaços de articulação entre parlamentares e destes com a sociedade civil para ampliar o diálogo e as condições de luta pela realização dos direitos humanos. Estamos certos de que avançar na efetivação dos direitos humanos exige muito mais que vontade política. É necessário traduzi-la em iniciativas concretas e capazes de fazer com que os direitos humanos estejam no centro de todas as políticas e de todas as ações do Estado.
Como organizações da sociedade civil estamos atentos, vigilantes e dispostos, em nossa autonomia e independência, a participar de processos que efetivamente produzam condições para que o Brasil seja uma terra na qual o seu povo reconheça nos direitos humanos o caminho para a construção da paz e da solidariedade, da radicalização da democracia e da efetivação de um processo de desenvolvimento justo e sustentável.
Salvador, 22 de novembro de 2006.
No Seminário Internacional do PAD sobre Cooperação Internacional para a Exigibilidade dos DhESCA Movimentos, Redes e Articulações Signatárias:
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – DhESCA Brasil
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento de Mulheres Camponesas – MMC
Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Nordeste – MMTR-NE
Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Altamira: Campo e Cidade – MMTACC
Central de Movimentos Populares – CMP
Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais – ABONG
Fórum Ecumênico Brasil – FE Brasil
Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais – Rede Brasil
Processo de Articulação e Diálogo – PAD e
EUROPAD

Coordenadora Nacional do MNDH avalia Conferência do Paraná

A coordenadora nacional do MNDH, Rosiana Queiroz, avaliou como positivo a Conferência Estadual de Direitos Humanos do Paraná. Leia a matéria completa no site do MNDH-Nacional aqui.

27.10.07

Visita do relator da ONU ao Brasil

Teremos na primeira quinzena do mês de Novembro a visita do relator da ONU para Casos de Execução Sumária. As visitas do relator devem contemplar somente os estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Distrito Federal. O MNDH está se articulando e preparando para esta visita nas cidades onde o relator estará presente.
Como estarão sem representação as regiões Norte, Centro Oeste e Sul além de alguns outros, o MNDH solicita a todos articuladores destas regiões para que providenciem relatórios sobre casos de execução sumária em suas regiões.
Nestes relatórios devem constar: Local (estado/Cidade) do caso, nome da vítima, circunstâncias e motivação da execução, o relato de se houve ou não investigação do caso e seus resultados e encaminhamento de processo à justiça (se foi aberto). Não é necessário detalhar cada caso a fundo, pois o trabalho de reunião de todos enviados seria por demais extenso, gostaríamos que os relatos fossem bem objetivos.

26.10.07

Bolsa nos Estados Unidos para jornalista

Há uma bolsa em Maime (EUA) disponível a jornalistas que cobrem Direitos Humanos e que sejam de fora do país. Os interessados podem concorrer a uma bolsa em Maime, que fica no nordeste dos Estados Unidos e o último dia de inscrição é dia 15 de dezembro. O vencedor ficará quatro meses no Instituto Oak da Colby College (setembro a dezembro de 2008).
O bolsista vencedor deve ser de fora dos Estados Unidos e deverá pedir licença de seu trabalho para passar um semestre na Colby College e deve estar preparado para conduzir pesquisa e um curso em sua especialidade no Instituto. Os assuntos que o mesmo deve dominar e trabalhará estará voltado para discriminação racial ou étnica, direitos trabalhistas e lutas por recursos ou direitos ambientais, entre outros. Buscar maiores informações nestes sites: http://www.colby.edu/academics_cs/goldfarb/oak/ ou http://www.ijnet.org/Director.aspx?P=Article&ID=306765&LID=3.
Não lendo inglês, aprenda e na dúvida, faça a transcrição do inglês para o português por uma destes tradutores: http://www.google.com.br/language_tools?hl=pt-BR/ ou http://babelfish.altavista.com/ BOA SORTE.

22.10.07

ENTIDADES DO PARANÁ FILIADAS AO MNDH

ATUALIZADO EM: 22 de outubro de 2007

  1. Associação de Deficientes Visuais - Londrina e Região (ADEVILON);
  2. Associação dos Universitários Indígenas - Paraná;
  3. Associação Indigenista - Maringá (ASSINDI);
  4. Associação Maringaense de Autistas - Maringá (AMA);
  5. Centro Coletivo de Direitos Humanos - Apucarana;
  6. Centro de Direitos Humanos - Apucarana;
  7. Centro de Direitos Humanos - Foz do Iguaçu;
  8. Centro de Direitos Humanos - Londrina;
  9. Centro de Direitos Humanos - Pato Branco;
  10. Coletivo de Direitos Humanos - Maringá;
  11. Comissão de Direitos Humanos – Sarandi;
  12. Grupo Tortura Nunca Mais - Curitiba;
  13. ONG: Mães Justiça e Paz Vítimas de Violência Policial - Maringá;
  14. Sociedade Beneficente Estrela Manhã – Casa Emaús - Maringá;
  15. União dos Mutuários e Moradores - Apucarana;
  16. União dos Profissionais do Sexo - Maringá (UMPS).

Encontro/Assembléia Estadual do MNDH/PR

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) realiza a cada dois anos os encontros/assembléias estaduais e regionais para avaliação, planejamento e eleição de coordenadores e conselheiros, além de novas filiações ao MNDH de entidades que desenvolvem atividades de direitos humanos.
LEMBRETE: As filiações somente ocorrerão se a entidade interessada participar do Encontro Estadual.
O MNDH, para sobreviver, depende de uma anuidade das filiadas, atualmente entre R$ 50 e R$ 100 reais.
Tratando-se do Paraná e do Regional Sul, acompanhe abaixo o calendário.
PARANÁ - ENCONTRO/ASSEMBLÉIA ESTADUAL:
DIA: 17 de novembro/2007;
HORÁRIO: 08h30min., às 18 horas;
CIDADE: Maringá/PR;
LOCAL: Sítio Escola Milton Santos (MST), ao lado da Penitenciária Estadual (que fica ao lado da cidade de Paiçandu).
MEIOS DE PARTICIPAÇÃO: Orientamos que as entidades se organizem financeiramente para custearem o deslocamento e alimentação. Sugerimos ainda que façam uma CAMPANHA DE ALIMENTOS não perecíveis para doarem à Escola Milton Santos, do MST, possibilitando a todos e todas participantes do dia do encontro se alimentarem no local do evento.
Levem também ROUPAS E CALÇADOS para a Escola Milton Santos.
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AGENDAR O ENCONTRO/ASSEMBLÉIA DO REGIONAL SUL
LOCAL: Lages/SC.
DIAS: 07, 08 e 09 de dezembro de 2007

21.10.07

Avaliação da VII Conferência

A VII Conferência Estadual de Direitos Humanos, realizada dias 19 e 20 de outubro, em Curitiba, tiveram a participação de aproximadamente 200 pessoas e 100 entidades sociais. Após muitas discussões em grupos, uma única chapa de inscrição contemplou os mais diferentes movimentos e instituições da sociedade civil. No final da Conferência 16 pessoas, representando diferentes segmentos sociais e entidades foram apresentadas e eleitas por aclamação para um mandato de dois: 2008-2009.
06 (seis) conselheiros eleitos tiveram seus nomes assinados pelo MNDH: Clóvis Pereira (ADEVILON-Londrina), entidade filiada ao MNDH; Belony (CDH-Pato Branco), entidade filiada ao MNDH; Natalício (CDH-Apucarana), filiada ao MNDH; além de entidades próximas: Wanderlei (Pastoral Carcerária e CNBB-Londrina); Ismael Alves (APMI-Sarandi) e Elza Mariucci (Projeto Social Santa Cruz-Maringá).
O número de entidades no COPED filiadas ou próximas do MNDH poderá aumentar visto que algumas delas devem se filiar ao Movimento até o final de 2007.
Destacamos que no COPED o conselheiro eleito perde a representatividade ao deixar a instituição representada. Sucessos aos conselheiros eleitos. O Movimento Nacional de Direitos Humanos acompanhará os trabalhos do COPED.
REPÚDIO: Horas antes do início da Conferência – tarde de sexta-feira – o transporte dos participantes das regiões de Maringá, Londrina, Foz do Iguaçu, Apucarana e Pato Branco e o almoço não estavam garantidos. O transporte foi resolvido em tempo, mas o restaurante para a refeição dos delegados e participantes não. Como a CODIC não comunicou os responsáveis nas diferentes regiões do Estado, a maioria dos representantes das entidades da sociedade civil nas regiões viajaram sem dinheiro.
O conselheiro do MNDH no Paraná, Elias Canuto Brandão e a coordenadora nacional do MNDH, Rosiana Queiroz (que estava no Paraná por ocasião da Audiência Pública realizada dois dias antes), vendo a situação, pesquisaram um restaurante e garantiram pelo MNDH-PR e Nacional a refeição para os participantes das regiões acima citadas.
Na abertura do evento, o conselheiro nacional disse que o Estado como principal violador dos Direitos Humanos começava mal a Conferência Estadual, violando o direito à alimentação dos delegados, por irresponsabilidade do Estado por meio da SEJU/CODIC, na organização e planejamento do evento.
O MNDH-PR não está tratando de esmola ou assistencialismo aos movimentos sociais por parte do Estado, que somos contra. Mas o evento foi realizado para discussão e avaliação de políticas públicas em Direitos Humanos, ou seja, discussão de orientações do que o Estado deve fazer para garantir a implementação e o respeito aos direitos humanos universais e indivisíveis, civis, sociais, políticos, econômicos, ambientais e culturais e, seus organizadores não foram capazes de viabilizá-los a tempo (meses/anos).

19.10.07

VII Conferência

Realizar-se-á neste final de semana (19 e 20 de outubro), em Curitiba, a VII Conferência Estadual de Direitos Humanos. É a sociedade civil de todo o Estado do Paraná - por meio dos movimentos sociais organizados - se encontrando para discutirem o que o Estado está fazendo ou deixando de fazer na defesa e proteção aos direitos humanos. A Conferência será realizada na Facintir e encerrar-se-á por volta das 18 horas, após os participantes escolherem os componentes da sociedade civil que comporão o Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná (COPED). Maires detalhes nos sites: CODIC: http://www.codic.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=986 e FREDH: http://fredh2007.blogspot.com

18.10.07

Conferência de Direitos Humanos

A mobilização de entidades para participarem da Conferência Estadual de Direitos Humanos, em Curitiba, no dia 20 de outubro (sábado), está a todo vapor. A Conferência terá início na noite de sexta-feira, dia 19, mas a grande maioria dos movimentos e entidades sociais de direitos humanos participarão apenas no dia 20.
As entidades filiadas ao MNDH mobilizaram aproximadamente 50 entidades das regiões de Maringá, Londrina, Foz do Iguaçu e Pato Branco para a Conferência. As mesmas devem se deslocar na noite de sexta-feira para Curitiba.
A região de Maringá registrou informes sobre a saída de Maringá no blog do Fórum Regional de Entidades de Direitos Humanos da Região, confira: http://fredh2007.blogspot.com/

15.10.07

Audiência Pública em Curtiba

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM da Câmara dos Deputados, marcou uma Audiência Publica no próximo dia 18, em Curitiba e o objetivo é averiguar as denúncias e violações de direitos humanos no Estado do Paraná:
DIA: 18 de outubro de 2007;
HORAS: 14:30 horas;
LOCAL: Bibliotéca Pública do Paraná (Auditório Paul Garfounel), Rua Cândido Lopes, nº 133, 2º andar, Curitiba/Paraná;
OBJETIVO: Tratar de 05 (cinco) casos diferentes na mesma solenidade:
1) Existência de milícias privadas no campo contratadas por fazendeiros no Estado do Paraná;
2) CPI das invasãoes urbanas que criminalizou líderes dos movimentos sociais;
3) Homicídios com características de execuções encomendadas na cidade de Coronél Domingos Soares;
4) Remoção forçada de moradores de rua em Paranaguá e em outros municípios;
5) Tortura e execução de Felipe Osvaldo da Guarda dos Santos.

10.10.07

Campanha nacional de doação de livros para presídios

Brasília, 08 de outubro de 2007.
Carta 116 - 2007
CAMPANHA NACIONAL DE DOAÇÃO DE LIVROS PARA AS BIBLIOTECAS DOS PRESÍDIOS


"A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade". Essa é a redação do artigo 10 da Lei de Execução Penal. A mesma lei também prevê, para cada estabelecimento penitenciário, uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos. **
Muitas pessoas falam em "crise do sistema penitenciário", "falência do Estado". Acompanhando isso, há comentários sobre um novo paradigma: a cooperação entre o Estado e o indivíduo. A partir dessa idéia de solidariedade, a Comissão de Direitos Humanos e o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), juntamente com seus parceiros e colaboradores, propõe aos brasileiros uma ação de colaboração à execução penal, já que a prevenção do crime e a (re)educação do preso interessam a toda a sociedade.
O preso perde vários direitos: a liberdade, o voto, entre outros, mas não perde o direito de ser tratado como ser humano. A Constituição proíbe penas cruéis e assegura o respeito à integridade física e moral, contudo as atuais condições do sistema penitenciário brasileiro, na sua maioria, são precárias e não oferecem possibilidades de recuperação.
Colabore para mudar essa realidade, doando livros instrutivos, recreativos e didáticos para as bibliotecas dos presídios. É importante que esses livros estejam em razoável estado de conservação, que tenham um conteúdo útil e interessante e não despertem a violência, a astúcia e a criminalidade.
Nós sabemos que a simples doação de objetos materiais não tem o mesmo poder de amparo dos profissionais e voluntários que se dedicam pessoalmente ao sistema penitenciário. No entanto, sua doação não é apenas de ferramentas didáticas, mas principalmente de atenção, interesse e boa vontade. É uma oportunidade de mostrar que o povo brasileiro está disposto a contribuir para um país com mais educação, dignidade e paz. É uma forma de humanizar os presídios.
Neste sentido convidamos a entidades articuladoras a se unirem ao MNDH, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e o Centro de Produção da Justiça Federal nesta Campanha, onde os objetivos são estimular a leitura entre os presos possibilitando uma concepção melhor do conhecimento e alto ajuda na ressocialização de cada um.
Para o MNDH e suas entidades filiadas esta é uma grande oportunidade de colaborar com o processo de humanização dos presídios e com a reforma penitenciária como um todo, garantindo a aplicação dos direitos humanos e dando visibilidade às nossas ações, posto que a campanha conta com ampla divulgação realizada pela Câmara dos Deputados. O trabalho a ser realizado é receber, fazer a triagem (verificando se os livros contêm defeitos ou conteúdo impróprio) e encaminhamento dos livros aos presídios.
Certo de podermos contar com o empenho de todos e todas, o MNDH antecipadamente agradece.
Para mais informações visite o site do MNDH: http://www.mndh.org.br/
Atenciosamente
Rosiana Queiroz
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EM TEMPO:
No Paraná, os livros podem ser entregues nas entidades filiadas ao MNDH:
CURITIBA: Grupo Tortura Nunca Mais e IDDEHA;
FOZ DO IGUAÇU: Centro de Direitos Humanos;
PATO BRANCO: Centro de Direitos Humanos;
LONDRINA: Centro de Direitos Humanos, Associação dos Deficientes Visuais e Casa Caminho da Alegria;
APUCARANA: Centro de Direitos Humanos, Centro Coletivo de Direitos Humanos e União dos Mutuários e Moradores;
SARANDI: Centro de Direitos Humanos;
MARINGÁ: Coletivo de Direitos Humanos; Casa de Emaus; Associação Maringaense dos Autistas (AMA); ONG Justiça e Paz; Associação dos Profissionais do Sexo; Projeto Social Santa Cruz, UNião e Consciência Negra e Associação de Reflexão e Ação Social.
OBSERVAÇÃO: Ao doar, informar que é para a Campanha Nacional de livros para presídios.

4.10.07

Programa Estadual de Direitos Humanos - PARANÁ

Programa elaborado e aprovado em 2001
COPED - Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná


Segurança Pública

1. Elaborar e divulgar cartilha ou instrumento pedagógico similar que contenha as informações básicas acerca dos direitos humanos e a relação de entidades governamentais e não-governamentais responsáveis pela matéria, especialmente as entidades de proteção e defesa do cidadão, sob supervisão e aprovação do COPED.

2. Elaborar e divulgar o mapa da violência urbana e rural, sob supervisão do COPED, identificando as regiões que apresentam maior incidência de violência e criminalidade, com base em dados e indicadores de desenvolvimento e qualidade de vida, acompanhados de auditoria das entidades não-governamentais e universidades públicas.

3. Criar e manter, através do COPED, mecanismos de acompanhamento da apuração e julgamento dos responsáveis por violação dos direitos humanos, em especial, de indivíduos ou grupos em situação mais vulnerável, com a participação de órgãos governamentais e não-governamentais.

4. Apoiar programas para prevenir a violência, em especial contra grupos em situação mais vulnerável, caso de crianças e adolescentes, idosos, mulheres, negros, indígenas, migrantes, trabalhadores sem terra, homossexuais.

5. Propor o afastamento, nas atividades de policiamento, de policiais acusados de violência contra os cidadãos e garantir tratamento psicológico, quando necessário, seguido de imediata instauração de sindicância, com acompanhamento do COPED.

6. Implementar cursos de direitos humanos para agentes penitenciários, policiais militares, civis e polícia científica, incluindo na sua execução a participação das entidades não-governamentais, ligadas à promoção e defesa dos direitos humanos.

7. Incentivar a criação de Ouvidorias de Segurança Pública regionalizadas, com representantes da sociedade civil e com autonomia de investigação e fiscalização, sendo os ouvidores indicados pelo COPED, com mandato de 2 anos.

8. Reformular os conselhos comunitários de segurança com a participação da sociedade.

9. Submeter o plano da área de segurança pública ao Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná.

10. Melhorar a estrutura, física e humana das delegacias e penitenciárias, notadamente com a criação de uma rede de informação e informatização entre as delegacias, órgãos penais e demais órgãos públicos afins, com aumento do quadro efetivo de policiais e agentes penitenciários, fornecendo equipamentos de segurança mais eficazes e armamentos mais adequados.

11. Garantir o funcionamento 24 horas das delegacias especializadas.

12. Propor um projeto de lei que proíba a terceirização do sistema penitenciário.

13. Cobrar das autoridades competentes o controle das milícias privadas de segurança e o combate às milícias clandestinas.

14. Apoiar reforma geral na segurança pública no Estado do Paraná, com participação do COPED.

15. Elaborar projeto de lei proibindo as polícias civil e militar, sem ferir suas atribuições legais, de interferirem em greves e manifestações populares.

16. Implementação efetiva das polícias comunitárias, integrando os serviços de segurança com as comunidades locais, para que o policial seja visto como um agente de proteção dos direitos humanos.

17. Remunerar adequadamente os agentes penitenciários, policiais civis, militares e polícia científica.

18. Propugnar pela edição de lei de anistia disciplinar para os policiais punidos com ações administrativas por atos tidos como violadores das regras disciplinares durante o movimento reivindicatório de melhores salários e condições de trabalho.

19. Criar controle externo nas Polícias Civil, Militar e Científica, com vistas a impedir distorções operativas de violação das regras de trabalho consagradas em leis ou tratados internacionais, da convivência social e o uso abusivo do temor reverencial, como forma de impedir ou anular resistências humanas; tomando iniciativas que visem a erradicação das escalas de trabalho abusivas e propugnar pela compatibilização do quadro de pessoal necessário para suprir a demanda dos serviços.

20. Garantir atendimento gratuito à saúde física, psíquica e mental, aos Policiais, agentes penitenciários e familiares, inclusive no interior, como forma de se assegurar a sanidade do contingente policial.

21. Suprir de medicamentos os tratamentos médicos necessários, até o seu final, nos casos de acidentes em serviço, conforme já consta em Lei.

22. Oferecer assistência jurídica gratuita aos policiais e agentes penitenciários envolvidos em questões de serviço.

23. Propor a revogação do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 12.975/00, que limita em 6 % as vagas para as mulheres no Quadro da PM, para ampliar o percentual de participação da mulher.

24. Adaptar equipamentos de proteção pessoal (colete balístico) à anatomia da mulher, bem como, o uniforme (quando se usa o uniforme panamá, o sapato é masculino).

25. Tomar e apoiar as iniciativas que visem humanizar os regulamentos internos da Polícia Militar.

26. Estimular a criação de programas que objetivem o resgate da cidadania dos policiais militares no seu relacionamento hierárquico funcional.

27. Propor anteprojetos de leis que regulamentem as horas trabalhadas, bem como as horas extraordinárias e as extraordinárias pagas por terceiros.

28. Elaborar campanhas para que vítimas e testemunhas de violência denunciem os fatos aos órgãos competentes.

29. Garantir autonomia de gestão dos Institutos Estaduais de Perícias, Criminalísticas e Médico-Legal, vinculados ao recém-criado departamento de Polícia Científica, respeitados todos os dispositivos constitucionais, sob o controle permanente do Ministério Público.

30. Modificar a constituição concedendo a inamovibilidade dos servidores públicos estaduais de suas respectivas sedes de lotação, sem justificativa plausível, devidamente comprovada através de competente sindicância.

31. Proibir a terceirização dos IML para empresas funerárias e/ou suas associadas.

Luta contra a impunidade

32. Apoiar a expansão dos serviços de prestação de justiça gratuita, para que estes se façam presentes em todas os municípios do Estado e ramifiquem dentro destes.

33. Propor a designação de um promotor de justiça para cada delegacia de polícia.

34. Incentivar a pratica de plantões permanentes no Judiciário, Ministério Público, Defensoria Publica e Delegacias de Polícia.

35. Viabilizar sistema de juízes, promotores e defensores públicos e outros grupos afins que atuem de forma itinerantes, especialmente nas regiões distantes dos centros urbanos, para ampliar o acesso à justiça.

36. Apoiar a criação de programas de proteção de vítimas, testemunhas de crimes e outras ameaças de morte a pessoas expostas a grave e iminente perigo em virtude de colaboração ou declarações prestadas em investigação ou processo penal.

37. Criar e apoiar programas que garantam a proteção e auxilio às famílias, crianças, adolescentes e outros cidadãos que são vítimas de violência.

38. Criar centros de abrigo para pessoas sob risco de violência doméstica, como mulheres (acompanhadas de seus filhos), idosos e portadores de deficiência.

39. Fortalecer e ampliar a Ouvidoria Geral do Estado, com a indicação pelo Conselho Permanente de Direitos Humanos de um membro, e ampliar a sua esfera de atuação com a participação da população no monitoramento e fiscalização das atividades dos órgãos e agentes do poder público.

40. Fortalecer a Polícia Científica, adotando medidas que assegurem a sua excelência técnica e autonomia, articulando com universidades, com vista a aumentar a absorção de tecnologia.

41. Definir mecanismos de combate à tortura para dar efetividade à lei que trata destes crimes.

42. Criação de programas de atendimento à mulher, crianças, adolescentes e homossexuais em situação de violência.

43. Advertir às igrejas que se manifestem contra outras religiões de Matrizes Africanas, aos homossexuais e outras formas de discriminação.

44. Encaminhar a alçada federal solicitação para regulamentar o artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal que trata do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

45. Criação de programa de debates de temas estratégicos, como liberdade, democracia, justiça, etc, visando o esclarecimento e a desmistificação do que são direitos humanos.


Direito à Saúde

46. Implantar programas de controle da hanseníase que permitam erradicá-la, propiciando o apoio aos recuperados de hanseníase de forma a favorecer seu retorno ao convívio social.

47. Propugnar pela implantação de políticas públicas que assegurem o exercício dos direitos sociais, garantindo o acesso à saúde, educação, trabalho e renda, alimentação, habitação, saneamento, lazer e meio ambiente sadio buscando a sintonia das diversas políticas públicas, a todos os cidadãos, principalmente aqueles que os tornem vítimas de preconceito na sociedade.

48. Garantir programas de saúde integral para a mulher, a criança e pessoas da terceira idade.

49. Fortalecer ou criar os Conselhos com instrumentos para o acompanhamento dos recursos destinados à saúde pública no Estado do Paraná e respectivos municípios, exigindo que os gestores atendam as deliberações dos respectivos conselhos, sendo que, o não cumprimento estará sujeito a intervenção do Ministério Público.

50. Incentivar estudos, pesquisas, programas e campanhas para limitar a incidência e o impacto do consumo de drogas lícitas e ilícitas.

51. Apoiar a participação das pessoas portadoras de HIV/AIDS e suas organizações na formulação e implementação de políticas e programas de combate e prevenção do HIV/AIDS.

52. Incentivar campanhas de informação sobre HIV/AIDS, visando esclarecer a população sobre os comportamentos que facilitem ou dificultem a sua transmissão.

53. Apoiar a melhoria da qualidade do tratamento das pessoas com HIV/AIDS, o que deve incluir a ampliação da acessibilidade e a diminuição do seu custo.

54. Incentivar estudos, pesquisas e programas para limitar a incidência e o impacto, principalmente através do programa de redução de danos do HIV/AIDS.

55. Garantir às populações das diversas etnias a assistência na área da saúde, com a implementação de programas de saúde diferenciados, considerando as especificidades dessas populações.

56. Garantir programas completos de atendimento de saúde psicológica e bucal de toda a população.

57. Incentivar a agroecologia garantido a produção de alimentos saudáveis e protegendo a saúde dos trabalhadores rurais combatendo o uso de agrotóxico.

58. Adotar uma política recíproca de assistência à saúde, sem qualquer discriminação nos municípios fronteiriços.

59. Incentivar a criação e implementação de programas preventivos específicos em todas as áreas da saúde.

60. Implementar o SUS de forma definitiva e principalmente no tocante ao cumprimento da legislação.

61. Promover cursos de capacitação para conselheiros de saúde, conforme programa do Ministério da Saúde.

62. Implementação de programa de planejamento familiar, com especial atenção para a gravidez na adolescência.

63. Implementação de programa de acesso a medicamentos.

64. Campanha através dos meios de comunicação de políticas preventivas de saúde.

65. Apoio ao Programa de Saúde da Família como política pública de saúde com destaque à gestão plena do município sobre o programa, de modo que sejam respeitadas as especificidades de cada cidade, e resolvidas as questões trabalhistas, sem prejuízo das atividades junto à comunidade.

66. Implantação de programas de atendimento à saúde do trabalhador.

67. Garantir a implementação de programas de assistência social permanente para portadores de doenças infectocontagiosas, tais como AIDS, tuberculose, hanseníase, hepatite e outras, os quais deverão ter assegurado os seus direitos de assistência social e previdenciária, a exemplo de auxílio alimentação, auxílio moradia durante o tratamento da doença.

68. Implementação de providências concretas e efetivas na rede pública de saúde para garantir às mulheres, o direito de praticarem o aborto, nas hipóteses legais, de acordo com normas inseridas nas convenções internacionais de Direitos Humanos para garantia de sua dignidade, integridade física e psíquica.

69. Promover eventos para repensar o conceito de saúde mental e das práticas de atendimento, que precisam dar maior atenção à questão do sofrimento da pessoa.

70. Estimular a criação e utilização de centros comunitários de participação das várias Secretarias (Saúde, Educação, Esportes, Cultura e outras) com atividades de oficina e de artesanato, teatro, música, esportes, etc, com a finalidade de garantir espaços de integração social aos portadores de sofrimento psíquico.

71. Incentivar a criação de cooperativas objetivando abrir campos de trabalho, ligadas às associações de usuários, com a participação do Estado e Municípios, para uma efetiva política de reabilitação aos portadores de sofrimento psíquico.

72. Criar sistemática de atendimento para mulheres e crianças vítimas de violência, notadamente as de natureza sexual, junto aos hospitais, escolas, das instituições públicas de ensino superior e onde não houver, em unidades de saúde públicas ou credenciadas ao SUS, tirando dos IML´s o monopólio de atendimento destes casos, observando-se rigorosamente o cumprimento de todas as formalidades legais para que não ocorra nulidade processual do ato pericial e sob supervisão dos IML´s com jurisdição na localidade onde o atendimento seja realizado.

73. Criar um código de cirurgia de transgenital no SUS (Sistema AIH), para que se faça valer a resolução do Conselho Federal de medicina.

74. Atendimento Médico diferenciado público e gratuito, ágil aos problemas de saúde do idoso, com atenção especial aos problemas de prevenção das doenças ligadas à próstata, reduzindo as longas filas de espera.

75. Estímulo ao aleitamento materno e apoio à criação de banco de leite humano, como formas de melhor nutrir e proteger o lactante, além de se constituir na melhor forma de prevenção do câncer de mama.

76. Assegurar às pessoas vítimas de violência sexual o direito ao coquetel anti-aids e à pílula do dia seguinte, com a implementação de providências concretas e efetivas junto à rede pública de saúde para que sejam atendidas de acordo com a legislação nacional e convenções internacionais de direitos humanos, visando a garantia de sua dignidade e integridade física e psíquica.


Direito ao Meio Ambiente

77. Garantir a segurança para as gerações futuras através do desenvolvimento sustentável, com formas de consumo, produção e reprodução que respeitem os direitos humanos e salvaguardem a capacidade de regeneração da Terra.

78. Garantir o direito a água potável, ao ar, ao solo, aos alimentos, garantindo a moradia adequada, com qualidade de vida; manter a água como bem público garantindo a soberania popular sobre as alterações no controle das águas.

79. Promover o uso racional dos recursos naturais, incentivando sua reutilização e reciclagem, multiplicando as usinas de beneficiamento de lixo orgânico – composto inorgânico, criando cooperativas de coleta e destino final deste lixo.

80. Promover o conhecimento público, criando instrumentos de socialização dando transparência e controle social às pesquisas genéticas, químicas e atômicas que exerçam influencia sobre a vida, com financiamento governamental a estudos e pesquisas pelas universidades públicas de produtos orgânicos.

81. Implantação de políticas públicas integradas, mediante a adoção de mecanismos específicos para a efetivação de soluções concretas, desenvolvendo programas permanentes de educação ambiental e consulta aos conselhos de proteção ao meio natural e aos conselhos de direitos humanos.

82. Ampliação das promotorias do meio ambiente e criação de varas especializadas, oferecendo condições de trabalho para a vigilância sanitária para controle de agrotóxicos e efluentes químicos para evitar a contaminação do meio ambiente.

83. Agilizar ações para a garantia da implantação da agenda 21.

84. Efetiva implantação, no currículo escolar, da disciplina de educação ambiental, sem prejuízo a transversalidade do tema nas demais disciplinas.

85. Cumprir a lei de reflorestamento das matas ciliares.

86. Ampliar a participação das organizações da Sociedade Civil no Conselho de Meio Ambiente do Estado do Paraná.

87. Integração dos Direitos Humanos aos Programas Municipais, Regionais e Estaduais de saneamento e Meio Ambientes.

88. Formar uma frente de trabalho permanente para desenvolver e gerenciar ações de cidadania, protegendo o Meio Ambiente, através de programa de coleta adequada do lixo, com informação e incentivo nas escolas públicas de projetos que resultam no aprendizado de métodos de reciclagem e valores ambientais, com envolvimento de todos os segmentos da sociedade.

89. Assegurar um ambiente natural aos rios Tibagi, Iapó e Pirapo.

90. Estimular a pesquisa sobre novas fontes alternativas de energia.

91. Garantia de acesso ao poder judiciário, através de assistência jurídica para defesas de demandas de interesse coletivo relacionado ao meio ambiente.

92. Gestionar junto à Prefeitura Municipal de Curitiba, promovendo o desenvolvimento de outras formas de controle da população de cães e gatos em Curitiba, de modo a eliminar por completo com a prática de câmara de gás, evitando a continuidade de atos de crueldade e violência contra os animais.


Liberdade de Expressão

93. Promover debates, visando a criação de mecanismos de controle social nos meios de comunicação de massa, espetáculos e diversões públicas, observando a aplicação do art. 221 da Constituição Federal e impedir a utilização dos mesmos como instrumento de propagação de todo tipo de violência e discriminação.

94. Proibir a utilização de verbas públicas, ainda que, por bancos oficiais, empresas públicas e de economia mista e fundações, no patrocínio de eventos e programas que estimulem qualquer forma de violência e discriminação.

95. A Secretaria de Justiça deve zelar para que a programação radiofônica, televisiva e dos demais meios de comunicação não estimule a apologia do crime contra Direitos Humanos, a violência, a tortura, as discriminações, o racismo, a ação de grupos de extermínio, de grupos paramilitares e da pena de morte, de modo a adotar as medidas legais pertinentes.

96. Exigir mais qualidade e democracia em todos os meios de comunicação no que se refere à veiculação de informações que tratem das questões relativas à saúde, bem estar, segurança e sustentabilidade nos assentamentos humanos, garantindo a imparcialidade, o contraditório e o direito de resposta na cobertura dos conflitos sócio-ambientais, de modo a assegurar a todos os cidadãos o direito de informar e de ser informado.

97. Garantir o acesso pleno à informação pública de interesse individual e coletivo, regulando a responsabilidade por ação ou omissão da administração e seus agentes, nos casos de obstaculização do livre acesso a dados, documentos e projetos públicos, e de fraude e de negligência na organização dos sistemas de informações públicas através do “habeas data”.

98. Organizar e divulgar banco de dados dos indicadores sociais que traduzem as condições de subemprego, subhabitação, áreas com ocupação, vazios urbanos, questões de gênero, raça, religiosas, sexuais e sobre as formas de proteção e promoção dos direitos a ela afetos.

99. Incentivar a produção e publicação de documentos que contribuam para a divulgação da legislação antidiscriminatória.

100. Apoiar a incentivar programas de informação, educação e treinamento de direitos humanos para profissionais de direito, de saúde, de comunicação, policiais, agentes penitenciários e lideranças sindicais, associativas e comunitárias, para aumentar a capacidade de proteção e promoção dos direitos humanos, valorizando a ética na sociedade brasileira, considerando as diferenças e peculiaridades de cada indivíduo.

101. Criar bancos de dados das entidades, representantes políticos, empresas, sindicatos, igrejas, escolas e associações comprometidas com a proteção e promoção dos direitos humanos, bem como dos indicadores sociais que traduzem as condições de sub emprego e outros aspectos sociais.

Democratização dos Meios de Comunicação Social e Direito à Informação

102. Criar política estadual de incentivo à comunicação comunitária, estimulando a criação de canais de televisão a cabo, rádios e jornais impressos, promovendo a formação de redes estaduais e nacionais.

103. Disseminação da prática de realização de audiências públicas para debate de temas de interesse da comunidade em geral ou de grupos específicos.

104. Exigir que as campanhas institucionais promovidas pelos órgãos do Governo e paraestatais, não deixem de contemplar a efetiva participação das diversas etnias que compõem a sociedade paranaense.

105. Criar e garantir espaço específico para discussão de políticas públicas de juventude, trabalhando o conceito de juventude e protagonismo juvenil.

106. Estimular emissoras de televisão de sinal aberto na criação e divulgação de programas de interesse comunitário.

107. Garantir às mobilizações, às organizações populares, aos policiais civis e aos militares desarmados, a livre expressão das reivindicações.

Privação da Liberdade

108. Criar e implantar programas de emergência para corrigir as condições inadequadas das prisões, bem como novos estabelecimentos descentralizados de pequeno porte, visando o cumprimento da pena próximo aos familiares dos presos.

109. Criar, divulgar, promover e garantir recursos da Secretaria de Justiça para o funcionamento de Conselhos da Comunidade, em todas as comarcas do Estado do Paraná, para auxiliar, monitorar e fiscalizar o cumprimento da Lei de Execuções Penais.

110. Criação de normas e divulgação destas pela Secretaria de Justiça, pela sociedade civil organizada e pela Corregedoria dos Presídios, dos procedimentos de revista aos visitantes de estabelecimentos prisionais, com o objetivo de coibir quaisquer ações que atentem contra a dignidade e os Direitos Humanos dessas pessoas, proibindo mecanismos vexatórios, mas de forma a garantir a segurança da unidade prisional e de seus funcionários.

111. Proporcionar incentivos fiscais, facilitação de recursos públicos e outros às empresas que empreguem egressos do sistema penitenciário.

112. Incentivar a discussão e avaliação com a sociedade civil organizada, à adoção de prisão industrial e à privatização dos presídios, sob a ótica dos Direitos Humanos.

113. Proibir a permanência de presos em delegacias de polícia civil além do fixado no limite legal, independentemente de haver vaga no sistema penitenciário.

114. Ampliação do número de Varas de Execução Penal, com 2 (dois) juízes por Vara, por região, assim definida pela população carcerária não excedente a 400 (quatrocentos) presos.

115. Melhoria do atendimento à saúde física e mental dos presos, com a implantação de programas preventivos e educativos.

116. Criação de local específico para visita íntima, inclusive nos presídios femininos, atendendo às condições mínimas de saúde, higiene e privacidade.

117. Criar programas que atendam e promovam a cidadania de GLTT confinados, e garantir o direito de visitas íntimas a parceiros ou parceiras de internos GLTT.

118. Proporcionar maior segurança e melhores condições de trabalho para o agente penitenciário, desenvolvendo programas que contemplem ao reconhecimento profissional, salarial, à saúde física e mental, além de atendimento familiar.

119. Comissão especial de direitos humanos, de caráter permanente, no Sistema Penitenciário, com a participação de agentes penitenciários.

120. Que o Estado cumpra com suas obrigações, dando condições de operacionalização do Sistema Penitenciário.

121. Criar mecanismo de combate ao tráfico ilícito de drogas dentro do sistema prisional.

122. Implementação, como política prisional, de programas para usuários de substâncias entorpecentes, visando a redução dos danos por elas causados.


123. Promover, ao preso, programas educacionais, culturais, de treinamento profissional e de capacitação para trabalho autônomo, a fim de criar condições para a sua reinserção social.


124. Incentivar a celeridade dos procedimentos judiciais, objetivando reduzir o número de detidos a espera de julgamento, bem como agilizar a apreciação dos pedidos de progressão de regime.

125. Promover discussão em âmbito estadual, com a participação da sociedade civil, incentivando o Poder Judiciário a utilizar as penas alternativas contidas nas leis vigentes, com vistas a minimizar a crise do Sistema Penitenciário.

126. Incentivar a criação de Associações de apoio ao condenado e ao egresso do sistema penitenciário, como forma de auxiliá-los na reinserção social.

127. Ampliar e melhorar a estrutura e as condições do atendimento jurídico prestado ao preso.

Habitação, Agricultura e Reforma Agrária

128. Promover ações integradas entre a Secretaria de Justiça, de Segurança Pública, do Trabalho, do Meio Ambiente, do Ministério Público, do Poder Judiciário, COPED e Órgãos Públicos, de Habitação e de organizações da sociedade civil nos processos de desocupação e reassentamento da população que vive em áreas de risco e proteção ambiental, respeitando a origem e procedência das famílias, garantindo políticas integradas de planejamento e desenvolvimento econômico e social nos assentamentos definidos.


129. Apoiar a propositura de projeto de lei para tornar obrigatória a presença no local, do juiz ou do representante do Ministério Publico, na ocasião do cumprimento de mandado de manutenção ou reintegração de posse de terras rurais e urbanas, quando houver pluralidade de réus, para prevenir conflitos violentos, ouvindo antecipadamente os órgãos administrativos da reforma agrária, da habitação, meio ambiente.


130. Promover e agilizar a política de reforma agrária, apoiando entre outras iniciativas, as proposições legislativas que objetivem dinamizar os processos de expropriação para fins da reforma agrária, assegurando-se cautela na concessão de liminares para prevenir atos de violência e arbítrio.

131. Incentivo e criação de programas de assentamento de famílias aliados a projetos de geração de renda e demais incentivos/direitos que envolvam os processos de fixação do homem na terra.

132. Incentivar e apoiar a implementação de um programa estadual de agricultura familiar direcionada à soberania alimentar, com ênfase no combate ao uso de agrotóxicos e produtos transgênicos, garantindo o direito a alimentação adequada e comercialização de seus produtos com apoio e subsídios do governo.

133. Contribuir para garantir aos agricultores a preparação de campo de experimento para a seleção de sementes, coibidos pela lei de cultivares de comercializar a semente selecionada.

134. Demarcar as áreas indígenas conforme estabelece a Constituição Federal e criar comissão especial para levantar a situação das áreas indígenas, diminuídas através de invasão e venda, restituindo as áreas invadidas aos índios através de desapropriação e indenização aos atuais proprietários.

135. Promover e ampliar a efetivação de uma política estadual de habitação garantindo a construção de habitações populares dotadas de documentação e infra-estrutura (abastecimento de água, tratamento de esgoto, fornecimento de energia elétrica, de transporte e de equipamentos sociais como postos de saúde, escolas, espaço de cultura e lazer) adequada para a promoção da qualidade de vida.

136. Promover ações integradas entre o INCRA, a Secretaria de Justiça, a Secretaria de Segurança Publica, o Ministério Publico, o Poder Judiciário, o COPED e organização de trabalhadores rurais, para evitar a realização de despejos forçados dos trabalhadores rurais, conforme a Resolução n.º 1993/77, da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas.

137. Exigir dos órgãos competentes rurais e urbanos, cadastro atualizado possibilitando livre acesso para consulta dos cidadãos, de áreas ociosas e utilizadas para fins ilícitos e seus respectivos proprietários para a inclusão efetiva na política de reforma agrária e habitação.

138. Apoiar a implementação do Estatuto da cidade.

139. Garantir que o poder público não promova despejos de famílias inadimplentes de comprovada baixa renda, bem como não leve a leilão os imóveis de famílias de comprovada baixa renda.

140. Assegurar prioridade nos programas habitacionais às mulheres mantenedoras de famílias, garantindo o registro do imóvel em seu nome.


Direito ao Trabalho

141. Cobrar a efetivação da legislação que promove e igualdade em relação ao mercado de trabalho, independente de idade, raça, sexo, orientação sexual, cor, credo, convicções filosóficas, condição social, estado sorológico, levando em consideração as pessoas com necessidades especiais, tipificando tal discriminação e definindo as penas aplicáveis.

142. Fortalecer os mecanismos para fiscalizar e coibir o trabalho forçado, com vista à eficácia do Programa de Erradicação do Trabalho Forçado e do aliciamento de trabalhadores – PERFOR e ampliar o Serviço de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho.

143. Estabelecer políticas integradas de planejamento e desenvolvimento, de modo a atenuar as diferenças regionais e eliminar bolsões de pobreza, fortalecendo as cidades de médio e pequeno portes.

144. Integrar as ações com o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil.

145. Integrar a Campanha Nacional de Combate a Exploração Sexual Infanto-Juvenil, identificando as regiões que necessitem de intervenção mais apurada.

146. Apoiar e garantir a organização dos trabalhadores rurais e urbanos.

147. Incentivar e apoiar a organização dos trabalhadores desempregados, concedendo, no período de desemprego, a isenção de tarifas públicas.

148. Debater junto a Secretaria de Estado do Trabalho, demais Conselhos e entidades sindicais a implementação de um programa de redução da jornada de trabalho sem redução de salário com o objetivo de aumentar os postos de trabalho.

149. Implementar programas de geração de emprego e renda e incentivar a organização de cooperativas de trabalho com prioridades aos jovens.

150. Promover a criação de programas permanentes de profissionalização e capacitação para mulheres, bem como, incentivar e subsidiar a criação de organizações auto-gestionarias de trabalho para mulheres.

151. Criar programas para estimular a contratação de empregados negros, jovens mulheres, idosos, descendentes de índios aculturados, nos diversos níveis da empresa.

152. Promover junto ao Ministério Público Federal do Trabalho e às Delegacias Regionais do Trabalho, ações de fiscalização com as devidas punições às empresas que estiverem praticando discriminação racial, trabalho infantil e trabalhos degradantes de desrespeitos aos direitos dos trabalhadores rurais, conforme a convenção 111 da OIT, discriminação por orientação sexual.

153. Fazer cumprir e ampliar a legislação sobre o trabalho para pessoas portadoras de deficiência, promovendo a criação de postos de trabalho, adaptando os locais de acordo com as necessidades especiais.

154. Política de incentivo para que o cidadão que utilize seu tempo de folga com lazer, turismo, convívio familiar, aliado a projetos de geração de renda de forma que as pessoas possam ter este direito garantido.

155. Cobrar alteração do tamanho da propriedade “vila rural” de 5 (cinco) mil metros quadrados, ou obedecer às normas do módulo regional mínimo.


Gênero e Sexualidade

156. Capacitar profissionais das áreas da saúde, educação, justiça e segurança (principalmente das polícias civil e militar) a consciência ética do respeito à diversidade humana através da eliminação do estereótipo depreciativo dos gays, lésbicas, travestis, etnias, negros, transexuais, bissexuais e profissionais do sexo.

157. Garantir as travestis o direito de tirar seus documentos conforme sua identidade e às transexuais o direito de mudança do nome quando estas já tenham feito a cirurgia de readequação sexual.


158. Promover a criação de um Centro de referência, com apoio psicológico, para a reintegração e aceitação do homossexual junto à família, capacitando os profissionais do juizado de menores, para o atendimento ao adolescente que sofre discriminação ou reabilitação de qualquer forma pela mesma.


159. Garantir aos GLTT a capacidade técnica e profissional de assumir cargos em órgãos públicos, civis, militares e no setor privado.

160. Divulgar e fazer cumprir a legislação específica que garante a não discriminação a portadores do vírus HIV e AIDS, bem como impeça a prática da exigência de teste anti HIV como requisito para admissão de funcionários.

161. Implementar um programa estadual de prevenção e estatística relacionado à violência contra gays, lésbicas, travestis e transexuais (GLTT), e grupos em situação mais vulneráveis, caso de crianças e adolescentes, idosos, mulheres, negros, indígenas Migrantes, trabalhadores, trabalhadores sem terra, entre outros segmentos da sociedade.

162. Promover a criação de legislações específicas que garantam programas de Direitos Humanos e defesa de livre orientação sexual e da cidadania dos GLTT, ao lado dos demais grupos discriminados.

163. Apoiar e estimular a parceria entre órgãos governamentais com as ONGs relacionadas aos GLTT, mulheres e profissionais do sexo.

164. Melhoria e ampliação da estrutura – física e pessoal – das delegacias de mulheres, garantindo seu funcionamento 24 horas, bem como, criar uma linha direta gratuita, 24 horas para denunciar qualquer tipo de violência contra a mulher, independente da orientação sexual, e com ampla divulgação nos meios de comunicação.

165. Criar uma linha direta gratuita 24 horas, para denunciar qualquer tipo de violência contra GLTT e também profissionais do sexo.

166. Implementar programas de atendimento nos hospitais universitários, (considerando que o atendimento, hoje ofertado, causa constrangimento e inibe a denúncia) para mulheres vítimas de violência sexual, que hoje são atendidas nos institutos médicos legais.

167. Proporcionar a capacitação de funcionários do IML para a sensibilização no atendimento à vítima de estupro e outras violências físicas, indiferentemente de sua orientação sexual.

168. Inclusão nos currículos escolares de conteúdos referentes à livre orientação sexual e de gênero, sensibilizando a comunidade escolar para que não haja preconceito e discriminação com relação à orientação sexual nas escolas públicas e privadas do Estado.

169. Implementar programas de geração de empregos e renda para mulheres, garantindo o atendimento para os filhos no que diz respeito à educação infantil (creches, escolas).

170. Criar centros integrados de assistência às pessoas sob risco pessoal e social de violência domestica e sexual, juntamente com seus filhos até 16 anos, por no máximo seis meses. O atendimento deverá ser feito por profissionais não só qualificados, mas que tenham discussão e trabalho (político) sobre gênero. Aos filhos deverá ser garantido o direito à escola e à mulher o da profissionalização, e o mínimo da sua rotina anterior ao abrigo com apoio psicológico, social, médico, visando reintegração na sociedade.

171. Criação de programas de atendimento à mulher, crianças, adolescentes, portadores de deficiência e idosos em situação de violência.

172. Criar centro de Referência no SUS que frente atendimento específico ás transexuais, assegurando tratamento psicológico e cirúrgico, dentro do que sugeriu o Conselho Federal de medicina.

173. Incentivar a pesquisa e divulgação de informações sobre as relações de classe, gênero, raça, religiosas, orientação sexual e sobre as formas de proteção e promoção dos direitos a elas afetos.

174. Organizar banco de dados dos indicadores sociais que traduzam as condições de subemprego, desemprego, subhabitação, áreas com ocupação, vazios urbanos, questões de gênero, classe ou raça.

175. Adotar mecanismos de coleta e divulgação de informações sobre a situação sócio-demográfica de GLTT, e o problema de violência anti-homossexual.

176. Proteger os GLTT contra agressões e divulgação de idéias discriminatórias seja imprensa, igrejas ou quaisquer outros meios de divulgação e informação por meio de criação de um conselho de ética que responda por publicações e exibições de quadros que incentivem a hornofobia e o racismo.

177. Garantir uma percentagem de moradia à mulher “chefe-de-família” e, cuja moradia, seja registrada em seu nome e/ou dos filhos e filhas.

178. Integrar a campanha nacional de combate à exploração sexual infanto-juvenil, promovendo e implementando um programa de fiscalização, incluindo agenciadores (aliciadores) e casas de programa.

179. Incentivar e subsidiar programas permanentes de profissionalização para mulheres, bem como, a criação de cooperativas de trabalho.

180. Assegurar que as Delegacias do Trabalho Apliquem a convenção 111 da OIT assegurando que os núcleos de combate à discriminação no trabalho recebam e apurem as denúncias de discriminação por orientação sexual e de gênero.

181. Zelar pela efetivação da legislação que promove e igualdade em relação ao mercado de trabalho, independente de idade, raça, sexo, orientação sexual, cor credo, convicções filosóficas, condição social, estado sorológico, levando em consideração as pessoas com necessidades especiais, tipificando tal discriminação e definindo as penas aplicáveis.

182. Implementar programas educativos que garantam a igualdade de direitos de gênero e raça nos municípios que a educação não for direito garantido, que seja implementado como direito universal sem critérios de gênero.

183. Realização de fóruns ou seminários, com a participação de pessoas de reconhecida competência na discussão das questões raciais, visando trazer a sociedade para o enfrentamento do problema gênero e raça.

Organização Comunitária

184. Criar uma Central Móvel de Direitos Humanos que tenha por objetivo democratizar o debate nas Comunidades e Associações de Bairros, Famílias, etc.

185. O COPED coordenará a organização e realização de eventos ou seminários que tenham por objetivo integrar representantes dos diversos conselhos, das demais Políticas Públicas, difundindo uma nova visão na perspectiva da cultura dos DH.

186. Instituir cadastro estadual dos violadores dos direitos humanos, para evitar a recorrência de tais atos e servir como subsídios técnicos às ações dos conselhos estaduais, bem como a elaboração de relatores que indiquem a gravidade da violação.

187. Criar pelo COPED uma premiação bienal a ser concedida às pessoas e/ou instituições que tenham se destacado em ações a favor dos direitos humanos.

Educação

188. Cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

189. Assegurar eleição direta para os diretores de escolas, obedecendo um processo efetivamente democrático no qual sejam eleitores: alunos maiores de 16 anos, pais, professores e funcionários da escola, garantindo-lhes igual peso para contagem dos votos.

190. Instituir e apoiar projetos que assegurem o acesso ao ensino superior a alunos provenientes de escolas públicas.

191. Investir na qualidade do ensino fundamental e médio nas escolas públicas a fim de que seja possibilitado aos alunos da rede pública competirem efetivamente com os alunos do ensino privado no acesso à universidade.

192. Assegurar o ensino público e de qualidade em todos os níveis.

193. Aumentar o montante das verbas orçamentárias destinadas às universidades garantindo a sua efetiva autonomia.

194. Prioridade à erradicação do analfabetismo em todas as idades, apoiando todas as iniciativas já existentes e outras instituições.

195. Acesso às bibliotecas, com acervos atualizados, inclusive periódicos, a toda a comunidade.

196. Revisão dos currículos escolares visando contemplar a inserção de conteúdos alusivos à presença das raças negra e indígena no Brasil como personagens ativos na construção da base econômica e cultural da nação.

197. Revisão dos livros didáticos, objetivando a eliminação por completo de quaisquer referenciais depreciativos aos afrodescendentes e aos índios, bem como a inserção de abordagem que coloque o negro e o índio como partícipes atuantes da vida nacional em todos os campos de atividades.

198. Revisão do modelo de universidade que privilegia os segmentos sociais economicamente mais favorecidos, possibilitando, assim o maior acesso aos afrodescendentes e indígenas.

199. Ensino público e gratuito de qualidade em todos os níveis, urbana e rural.

200. Valorização dos profissionais, incentivo ao ensino, pesquisa e extensão, autonomia política nas decisões e especificidades regionais.

201. Respeito às diferenças, etnia, credo, raça, orientação sexual e condições sócio-econômicas e culturais.

202. Evitar a privatização do ensino em todos os níveis.

203. Observância aos direitos da população indígena de acesso ao ensino fundamental, tanto na língua portuguesa quanto na língua materna.

204. Apoio ao projeto de lei do Deputado Aldo Rebelo, que estimula a defesa e o fortalecimento da língua portuguesa.

205. Que os currículos contemplem as diversidades étnicas, a melhor observância da educação em relação aos livros didáticos, que representam as diferenças étnicas e raciais como inferiores.

206. Instituição de programas que possibilitem o acesso da população ao ensino profissionalizante.

207. Instituir programas de valorização pessoal dos jovens e adolescentes como forma de prevenir a evasão escolar.

208. Estabelecer dentro do ensino de 1a a 8a séries o "Amigo Espelho" como alternativa de sucesso na proposta de educar, trazendo de volta à escola ex-alunos que possam contribuir com seus depoimentos para informar e divulgar seu crescimento profissional.

209. Fomento de projetos de apoio na educação, que envolvam o esporte, artesanato, assistência social, e cultural, vinculando programas como o Bolsa Escola.

210. Retorno das aulas de educação física nas Escolas Públicas, como disciplina obrigatória.

211. Determinar a gratuidade do acesso ao vestibular nas instituições públicas de ensino superior.

212. Garantir a merenda escolar a todos os alunos até o final do Ensino Médio.

213. Instituir e implementar programas de capacitação permanente e formação de grupos de estudos profissionais da educação.

214. Implementar proposta didático-pedagógica que assegure educação de qualidade, garantindo, não apenas a inserção do aluno com necessidades especiais no ensino fundamental e médio, mas também a formação dos educadores (professores e funcionários).

Direitos Econômicos

215. Efetiva proteção em face do avanço tecnológico com a participação democrática no respectivo processo.

216. Renda compatível com as necessidades, proporcional ao valor do trabalho.

217. Patrimônio público protegido contra a corrupção.

218. Combate à corrupção e a evasão fiscal.

219. Administração participativa popular, inclusive quanto ao gerenciamento popular.

220. Transparência na administração pública.

221. Debate popular dos direitos econômicos.

222. Tributo proporcional à renda e ou patrimônio.

223. Iniciativa visando a efetiva tributação sobre o direito de herança.

224. Extinção do latifúndio e utilização do instituto da concessão do direito real de uso nas reformas agrárias e urbanas.

225. Estímulo à organização popular em cooperativas, tais como de produção, de consumo, de trabalhadores autônomos, etc.

226. Conscientização para práticas comunitárias, cuidando para que seja reconhecida a identidade das pessoas e respectivos grupos.

227. Iniciativa que visem a responsabilização daquele que realizar propaganda enganosa.

228. Prevalência da propriedade coletiva sobre a individual.

229. Substituir, quando for o caso, a doação de áreas públicas pelo instituto de concessão do direito real de uso.

230. Fomento à pequena e micro empresas, inclusive incluindo nos projetos as Universidades, através, por exemplo, de projetos de extensão universitária e projetos de ensino.

Direito Cultural

231. Resgatar e difundir o folclore, manifestações culturais, como teatro, música, etc.

232. Material pedagógico cultural que respeite e valorize os nossos valores.

233. Resgatar o convívio comunitário incentivando as pessoas a desenvolverem atividades baseadas nas necessidades sentidas localmente.

234. Registro de documentos culturais de toda produção artístico-cultural em bibliotecas e outros órgãos públicos.

235. Preservação da cultura indígena.

236. Utilização da Lei Raunet em relação às culturas indígenas.

237. Que nas leis orçamentárias sejam previstas verbas para a efetiva implantação de políticas públicas de cultura.

238. Fazer cumprir as leis de incentivo e acesso à cultura.

239. Pugnar para que os veículos de comunicação destinem parte de seu espaço nobre à veiculação de produção cultural, preferencialmente regionalizadas.

240. Inclusão do artista indígena e seu trabalho (artesanato) nos eventos culturais e econômicos.

241. Abertura dos espaços públicos para eventos culturais e esportivos com a utilização desses pela população.

242. Descentralização do circuito cultural, levando o não só para o interior do Estado, mas também para a periferia das cidades.

243. Implantação de teatros, auditórios e bibliotecas.

244. Implementação de políticas públicas de incentivo e fomento à cultura.

245. Preservação e divulgação dos costumes e tradições culturais regionais.

Direitos Civis

246. Implantar “passe intermunicipal” para portadores de deficiência.

247. Monitorar a execução das políticas de direitos dos portadores de deficiência.

248. Instituir e incrementar programas de apoio às famílias carentes, crianças, adolescentes, portadores de deficiência e idosos em situação de risco social e pessoal.

249. Instituir e incrementar os programas já existentes de atendimento médico, psicológico, aos portadores de dependência química, legais e ilegais.

250. Viabilizar programas permanentes específicos para capacitação e treinamento de profissionais que atuarão diretamente e indiretamente com as crianças, adolescentes, portadores de deficiência e idosos.

251. Ampliar a atuação da delegacia da mulher, para o atendimento de crianças, adolescentes, portadores de deficiências e idosos, com estrutura de pessoal especializado na área.

252. Incluir no currículo escolar da rede de escolas municipais e estaduais, temas transversais sobre os direitos humanos.

253. Gestionar junto ao Governo Federal a fim de estruturar nos consulados brasileiros, serviços de assistência jurídica aos brasileiros em situação irregular ou infracional no exterior.

254. Monitorar o cumprimento da lei estadual 11.189/85 que trata das necessidades especiais.

Direitos Políticos

255. Fomentar a formação política dos estudantes no âmbito escolar, criando consciência política, moral e ideológica.

Direitos Sociais

256. Garantir uma qualidade de transporte público que atenda aos direitos dos usuários.

257. Incentivar políticas de segurança, saúde e conforto para a população.

258. Zelar pela pontualidade no transporte coletivo urbano.

259. Acabar com o monopólio das empresas de transporte coletivo em uma mesma localidade.

260. Instituir percentual de veículos adaptados, proporcional à população da cidade, para atender usuários portadores de deficiência física.

261. Melhoria de todas as estradas vicinais do Estado de modo a garantir a segurança dos usuários.

262. Atenção ao pedágio nas estradas paranaenses.

263. Criação de políticas de lazer para os municípios, a partir da reforma das praças públicas, construção de áreas de recreação, etc.

Disposições Gerais
Aprovar e/ou sugerir alterações na legislação que rege o COPED, de maneira que se garanta ao Conselho: poder de diligência e fiscalização no espaço público e privado; caráter deliberativo; eleição de seu Presidente entre os pares que o compõem; e autonomia orçamentária, financeira e atuação através da destinação de orçamento próprio.

264. Incentivar a criação e o adequado funcionamento dos Conselhos deliberativos e paritários de políticas setoriais: dos direitos da criança e do adolescente, tutelar, do idoso, da pessoa portadora de deficiência, da assistência social, da saúde, do trabalho da educação, da mulher, entre outros (Organização comunitária).

265. Lançar uma campanha estadual, envolvendo todos os Municípios e a sociedade civil, com o objetivo de dotar todos os cidadãos, em curto prazo, dos documentos fundamentais de cidadania, tais como certidão de nascimento, carteira de identidade, carteira de trabalho, título de eleitor e certificado de alistamento militar (ou certificado de reservista ou certificado de dispensa de incorporação).

266. Criar mecanismos que obstaculizem a divulgação e propaganda de drogas lícitas (drogas tais como tabaco e remédios e álcool).

267. Estimular a criação de PROCONs municipais.

268. Estimular a criação de secretarias, departamentos ou comissões de direitos humanos e cidadania em organismos governamentais e não-governamentais.

269. Estimular a presença dos grupos étnicos que compõem a nossa população em propagandas institucionais contratadas pelos órgãos da administração direta e indireta e por empresas estatais do Governo Estadual.

270. Assegurar a participação das sociedades indígenas, populações negras e demais grupos vulneráveis na formulação na formulação e implementação de políticas de proteção e promoção de seus direitos.

271. No contexto do processo de demarcação das terras indígenas, apoiar ações que contribuam para o aumento do grau de confiança e de estabilidade das relações entre as organizações governamentais e não-governamentais, através de seminários, oficinas e projetos que contribuam para diminuir a desinformação, o medo e outros fatores que contribuam para o acirramento dos conflitos e da violência contra os índios.

272. Assegurar aos povos indígenas, e quilombos uma educação escolar diferenciada, respeitando o seu universo sociocultural.

273. Levantar informações sobre conflitos fundiários e violência em terras indígenas, a ser integrado em um mapa dos conflitos fundiários e violência rural.

274. Implementar o programa de remoção de barreiras físicas que impedem ou dificultam a locomoção das pessoas portadoras de deficiência e idosos, e implementar programas de fornecimento de transporte adequado, ampliando o acesso aos serviços públicos, edificações comerciais, áreas de lazer e outros espaços públicos a esses grupos vulneráveis.

275. Estimular e garantir o acesso e uso coletivo e democrático dos espaços públicos e culturais, respeitando as peculiaridades culturais e históricas das populações.

276. Conferir maior possibilidade de participação da sociedade civil organizada no planejamento, operação, regulamentação e financiamento da habitação e infraestrutura urbana e rural, fortalecendo o papel de agentes tradicionalmente excluídos.

277. Estimular a criação de conselhos e programas municipais de direitos humanos e cidadania.

278. Promover campanhas de aceitação e respeito das diferenças existentes no seio da sociedade (punks, homossexuais, ciganos, etc).

279. Fortalecer o ensino de direitos humanos, cidadania e meio ambiente nas escolas, por meio dos parâmetros curriculares nacionais.

280. Estimular o desenvolvimento de ações concretas nas escolas para a criação de Centros de Direitos Humanos, Cidadania e Meio Ambiente, assegurando espaço físico e condições de funcionamento, com a participação de professores, alunos, funcionários e membros da comunidade local.

281. Propugnar pela criação de um Fórum de Direitos Humanos no Mercosul.

282. Realizar levantamentos, estudos e apresentação de propostas referentes à situação dos presos brasileiros, paranaenses na maioria, no Paraguai.

283. Reestruturação, dotando de mecanismos adequados que fortaleçam e ampliem o atendimento ao adolescente infrator. Implantação de programas de mediação de conflitos na sociedade através da formação de mediadores.

284. Institucionalizar e ampliar a Defensoria Publica em todo o Estado do Paraná para atendimento gratuito a toda população necessitada.

285. Transformação dos cartórios judiciais e extrajudiciais privados em públicos, garantido o acesso gratuito à população de baixa renda.

286. Propor a criação, no sentido de fortalecer a Ouvidoria Geral do Estado, com a indicação de um ouvidor pelo COPED, ampliando sua esfera de atuação com a participação da população no monitoramento e fiscalização das atividades dos órgãos e agentes do poder público.

287. Implantação de varas cíveis de assistência judiciária gratuita em todas as comarcas.

288. Melhoria das condições de estrutura operacional dos juizados especiais cíveis e criminais.

289. Criação de juizados especiais itinerantes.

290. Implementação de política de incentivo à aplicação de penas alternativas.

291. Nos processos licitatórios dos órgãos da administração pública, assim como nas empresas de economia mista, com as empresas privadas, nos casos de desempate, seja dada preferência às empresas que demonstrarem possuir em seus quadros funcionais pessoas negras, idosos e portadoras de necessidades especiais e que mantenham programas de interesse social.

292. Criação de centros de referência para atendimento provisório à população de rua (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos), garantindo o atendimento aos direitos básicos de higiene, alimentação, moradia, cultura, lazer e esporte.

293. Estimular programas de capacitação dos profissionais que trabalham com crianças, adolescentes e jovens em relação ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

294. Implementar, através do Conselho Permanente de Direitos Humanos, o desenvolvimento de ações relativas aos direitos da pessoal junto aos demais Conselhos das políticas setoriais e da Criança e do Adolescente, em Rede, tendo em vista a transversalidade da temática.

295. Implementação de programas expansivos de gratuidade nos exames de identificação de paternidade.

296. Regulamentação do Direito de sindicalização e manifestação dos policiais militares, civis e científicos.

297. Propor programas que garantam o acesso gratuito aos serviços essenciais de água e luz.

298. Respeito à diversidade Cultural e/ ou Religiosa no tratamento funerário, inclusive no IML.

299. Propor políticas e programas de ação afirmativa para a população negra, povos indígenas e portadores de necessidades especiais.

300. Gestionar para que a comunidade Carujuá permaneça em Piraquara, Região Metropolitana de Curitiba.

301. Implementar profissões voltadas à sobrevivência do índio e auto sustentação dentro de suas tradições e costumes.

302. Que a população negra e indígena seja reconhecida como co-responsável pela construção histórica do Estado do Paraná e homenageadas com monumentos alusivos a essa participação, bem como ressaltadas na história oficial do Estado.

303. Contextualizar historicamente a origem das populações negras e indígenas do Paraná.

304. Ampliação e fortalecimento do Sistema público e gratuito de desenvolvimento especializado, educacional, de saúde, de assistência social e de trabalho cultural, esporte é lazer a criança e adolescente com necessidades especiais.

305. Ampliar programas públicos e gratuitos específicos para crianças e adolescente em situação de risco pessoal e social, e em situação de rua, vitimados por: exploração do trabalho infanto-juvenil, drogadição, prostituição infantil, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS incluindo programas de apoio familiares que envolvam:
Geração de emprego e renda aos pais ou responsáveis.
Escolarização básica para os adultos de família.
Urbanização das comunidades carentes.
Acesso à cultura, esporte e fazer.

306. Oferecer maior infraestrutura aos Conselhos Tutelares para garantia dos direitos da criança e do adolescente, com a participação do atendimento dos profissionais, psicólogos, assistente social, pedagogo e assessoria jurídica.

307. Propor programas de valorização do idoso.

308. Propor a descentralização de unidades Interdisciplinares de atenção ao idoso, em regionais nos Municípios, com distribuição gratuita de medicamentos quando necessário, e mediação ao mundo do trabalho.

309. Propor a transformação da Secretaria de Justiça e Cidadania em Justiça, Cidadania e Direitos Humanos dotando-a de estruturas adequadas à implementação de políticas publicas de Cidadania e Direitos Humanos.

310. Aumentar o número de projetos semelhantes ao Serviço Civil Voluntário para jovens sem muitas condições de vida, e aumentar o valor da bolsa auxílio.

311. Propor campanhas de combate à discriminação racial, de gênero, etnia, religiosa e sexual.

312. Propor campanhas de cidadania no trânsito voltadas prioritariamente ao publico infanto-juvenil, no que diz respeito às regras de trânsito como forma de proteção aos Direitos Humanos.

313. Desencadear em níveis estadual e municipal, campanhas sobre a não violência, abordando assuntos ligados ao Estatuto da Criança e do Adolescente convocando a população em favor da vida.

314. Firmar convênios com as Subseções Regionais da OAB, objetivando a instalação de serviços de SOS racismo.

315. Reconhecimento do direito de greve dos servidores públicos, por entender que o mesmo já se encontra amparado por legislação nacional.

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