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30.8.07

Atos de tortura por policiais militares

PARA CONHECIMENTO DAS FILIADAS
Ofício n.º 143/07 JG/RJ

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2007.

Hina Jilani
Representante Especial do Secretário-Geral da ONU sobre Defensores de Direitos Humanos
Philip Alston
Relator Especial sobre Execuções Arbitrárias, Sumárias ou Extrajudiciais.
Manfred Nowak
Relator Especial sobre Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes.
Doudou Diene
Relator Especial sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia, e formas relacionadas de intolerância
Centro de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas
1211 Genebra 10 - Suíça

Ref.: Execução Sumária de Aurina Rodrigues Santana, Paulo Rodrigo Santana e Rodson da Silva Rodrigues, município de Salvador, estado da Bahia, Brasil – chacina do Calabetão

Prezada Representante Especial e Prezados Relatores Especiais,

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan (CEDECA/BA), Movimento Negro Unificado (MNU), Movimento dos Sem Teto de Salvador (MSTS), Movimento dos Sem Teto da Bahia (MSTB), Comissão Justiça e Paz de Salvador, Coletivo de Guerreiras Sem Teto, Justiça Global, Comitê Nacional de Defensores dos Direitos Humanos, Associação dos Advogados de Trabalhadores Rurais (AATR), Fórum de Direitos Humanos de Santo Antônio de Jesus, Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, ABrandh, IBASE, vêm informar a execução sumária de Aurina Rodrigues Santana, 44 anos, seu filho Paulo Rodrigo Santana, 19 anos e Rodson da Silva Rodrigues, 28 anos, companheiro de Aurina, no dia 14 de agosto do corrente ano, na comunidade do Calabetão, município de Salvador, Bahia, crime conhecido como “Chacina do Calabetão.”

I- Atos de tortura por policiais militares
Em 21 de maio de 2007, a residência de Aurina, Paulo e Rodson foi invadida por policiais militares da 48ª Companhia Independente da Polícia Militar do estado da Bahia (48ª Cipm – Sussurana) e torturaram Paulo Rodrigo e sua irmã, de 13 anos de idade. Os policiais exigiam a entrega de uma arma, drogas e dinheiro, durante o período em que permaneceram na casa (cerca de quatro horas). Paulo sofreu socos, pontapés e golpes nas costas, desferidos com uma barra de ferro pelos policiais que ainda o sufocaram com um saco plástico e jogaram óleo quente em sua cabeça. Sua irmã adolescente recebeu socos nas costas e também foi sufocada com um saco plástico. Os policiais também removeram os móveis da família e espalharam seus pertences como livros, roupas e panelas por toda a casa.

Aurina Santana, líder comunitária e integrante do Movimento dos Sem Teto de Salvador e da Bahia (MSTS/MSTB), denunciou a tortura dos seus dois filhos, perpetrada pelos policiais militares à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa da Bahia e ao Jornal A Tarde, que publicou a denúncia em 22 de maio de 2007.[1] Segundo Paulo, “os policiais falaram que, se a gente denunciasse, eles voltavam para matar todos aqui.”[2] Para Aurina, “se meu filho fosse criminoso, que viesse busca-lo com ordem judicial. Mas, agiram assim porque somos pobres e da periferia.”[3]

Moradores da comunidade do Calabetão revelaram que os policiais militares que torturaram Paulo Rodrigo e sua irmã não usavam identificação nos uniformes, mas reconheceram um policial conhecido como “Cara de Porco” e registraram a placa policial da viatura utilizada pelo grupo (JPZ 4492). O major Ivan Pereira Neves – comandante da 48ª CIPM negou as agressões.[4]

Aurina e seus filhos buscaram acompanhamento jurídico junto ao Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan (CEDECA/BA) que destacou um advogado para os acompanhar junto a Corregedoria da Polícia Militar para formalização de denúncia contra os policiais envolvidos na tortura, em 27 de maio de 2007.[5] Em 6 de agosto de 2007, foi realizada audiência na Corregedoria da Polícia para que Paulo Rodrigo e sua irmã prestassem depoimento sobre as torturas sofridas. Na sessão, as vítimas foram categóricas em afirmar serem capazes de realizar o reconhecimento dos policiais que os torturaram.[6]

A coordenadora do Grupo de Atuação Especial para Controle Externo da Atividade Policial, a promotora de justiça Izabel Adelaide de Amaral presidiu audiência no dia 7 de agosto de 2007 para ouvir o depoimento de Paulo Santana sobre as torturas sofridas em 21 de maio perpetradas por policiais militares.[7]

II- Da conseqüência da denúncia: execução sumária de Aurina, Paulo e Rodson

Cerca de dois meses após a denúncia de tortura cometida por policiais militares, Aurina, Paulo e Rodson, companheiro de Aurina, foram assassinados na madrugada do dia 14 de agosto de 2007, em sua residência. Segundo testemunhas moradores da comunidade, os autores do crime invadiram a casa das vítimas por volta das 3h30 e obrigaram o casal e o jovem a deitarem-se no chão, para, em seguida, executá-los.[8]

Foram achadas junto aos corpos das vítimas 48 trouxas de maconha e 30 pedras de crack, em tentativa de envolver a família com o tráfico de drogas e justificar as mortes como disputa entre grupos rivais de traficantes. A delegada titular da 10ª Central de Polícia, Laura Maria Argolo, apontou a possibilidade de que as drogas teriam sido deixadas pelos autores dos crimes junto aos corpos para simular o envolvimento da família com o tráfico de drogas.[9]

O chefe de comunicação da Polícia Militar da Bahia, capitão Luís Marcelo Pita, expôs à imprensa que, de acordo com informações de militares da 48ª CIPM, Paulo Rodrigo tinha envolvimento com o tráfico de drogas e a mãe dele, Aurina, era ex-presidiária.[10] O depoimento do capitão da PM indica nitidamente o discurso de criminalização das vítimas para isentar de responsabilidade dos integrantes da Polícia Militar acusados dos assassinatos.

Os policiais militares denunciados pelos crimes de tortura contra Paulo Rodrigo e sua irmã adolescente, ocorrido em maio de 2007 - o tenente Vítor Luís Maciel Santos e os soldados Ademir Bispo de Jesus, Antônio Marcos de Jesus e José Silva Oliveira, da 48ª Companhia Independente (Sussuarana) - foram ouvidos pela delegada Laura Maria Argolo da 10ª Central de Polícia no dia 14 de agosto de 2007.[11]

A filha de 13 anos de Aurina Rodrigues Santana, vítima de tortura dos policiais militares em maio de 2007, não se encontrava em sua residência quando ocorreu o crime. A adolescente foi informada da morte da mãe, padrasto e irmão pouco depois do assassinato. Ela havia sido ouvida como testemunha no dia 7 de agosto, na 48ª CIPM, no processo que apura a participação dos policiais militares na tortura.[12]

Em 17 de agosto de 2007, três moradores da comunidade do Calabetão foram ouvidos como testemunhas na 10ª Delegacia de Polícia e reforçaram a hipótese de que chacina foi cometida por policiais militares.Nos depoimentos, as testemunhas citaram o fato ocorrido em maio deste ano, quando o tenente Vítor Luís Maciel Santo e os soldados Ademir Bispo de Jesus, Antônio Marcos de Jesus e José Silva Oliveira, da 48ª Companhia Independente (Sussuarana), foram denunciados ao Ministério Público por Aurina e Paulo Rodrigo, por agressão e crime de tortura. Segundo a delegada Laura Maria Argolo, “elas (as testemunhas) contaram que a partir desse dia, a família vinha sendo ameaçada pelos policiais. Elas contaram ainda que muitos vizinhos presenciaram as ameaças.”[13]
O comandante da 48ª Companhia Independente (Sussuarana), onde estão lotados os policias acusados pelo crime, major Ivan Neves, não acredita na possibilidade de participação dos PMs na chacina: “são pessoas que possuem boa índole e que têm muitos anos de corporação. Seria uma burrice da parte deles ter cometido um crime desses”. De acordo com Neves, um dos acusados estava em serviço na madrugada do crime. Ele afirmou ainda que os policiais acusados estão afastados dos serviços de rua e só atuam nos trabalhos internos do quartel.[14]

III- Contexto dos assassinatos em Salvador

Pesquisa realizada pelo Fórum Comunitário de Combate à Violência (FCCV) indica que a maioria das vítimas por homicídio em Salvador possui as mesmas características de Aurina, Paulo Rodrigo e Rondson, vítimas da chacina do Calabetão: são negros, pobres, com baixa escolaridade, residentes em bairro periférico e mortos a tiros durante a noite. Entre 1998 e 2004, das 6.308 pessoas assassinadas em Salvador, 5.852 eram negras ou pardas. Um índice de 92,7% frente aos 85% de afrodescendentes que compõem a população da capital da Bahia.[15]
Em 18 de julho de 2007, o Relator Especial sobre Execuções Arbitrárias, Sumárias ou Extrajudiciais recebeu comunicação acerca do assassinato de Clodoaldo Souza, ocorrido 1º de março de 2007, no bairro de Nova Brasília, cidade do Salvador, crime conhecido como “Matança de Nova Brasília”, que teve como sobrevivente Cleber de Souza. As vítimas eram jovens negros, residentes em bairro popular e há fortes indícios de que foram alvo de grupo de extermínio formado por policiais militares.[16]
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investigou os grupos de extermínio no Nordeste em 2005 indicou que esses grupos contam com a participação de policiais e que atuam de forma semelhante nas capitais do Nordeste[17]

São esses os fatos de que temos conhecimento por ora. Agradecemos antecipadamente toda a atenção dispensada à presente comunicação e colocamo-nos à disposição para prestar maiores esclarecimentos. Eventuais informações podem ser fornecidas pela Justiça Global [...].

Atenciosamente,

Ana Vaneska
Movimento dos Sem Teto de Salvador (MSTS), Movimento dos Sem Teto da Bahia (MSTB), Coletivo de Guerreiras Sem Teto

Hamilton Borges dos Santos
Movimento Negro Unificado
Campanha Reaja ou seja morto! Reaja ou seja morta!

Maurício Freire
CEDECA/BA

Iuri Falcão
CJP/Salvador

Mauricio Araújo
AATR

Sandra Carvalho/Luciana Garcia/Rafael Dias
Justiça Global

Comitê Nacional de Defensores de Direitos Humanos

Ana Maria Santos
Fórum de Direitos Humanos de Santo Antônio de Jesus

Ivônio Barros
Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos

ABrandh
Marília Leão

IBASE
Cândido Grzybowski
=================

[1] “PMs acusados de invasão e tortura” Jornal A Tarde, 22 de maio de 2007.
[2] Idem
[3] Ibidem
[4] Ibidem
[5] IPM Portaria n.º CORREG-SET-27/05/2007.
[6] Informações prestadas pelo advogado do CEDECA, Maurício Freire, que acompanhou Aurina e seus dois filhos na denúncia e depoimentos junto à Corregedoria da Polícia Militar.
[7] “PMs suspeitos de matar três pessoas da mesma família.” Correio da Bahia, de 15 de agosto de 2007.
[8] “PMs suspeitos de matar três pessoas da mesma família.” Correio da Bahia, de 15 de agosto de 2007.
[9] Ibidem
[10] “PMs negam crime e acusam barbeiro.” Jornal A Tarde, de 15 de agosto de 2007.
[11] “PMs negam crime e acusam barbeiro.” Jornal A Tarde, de 15 de agosto de 2007.
[12] “Garota escapou porque não dormia em casa” Jornal A Tarde, 15 de agosto de 2007.
[13] “ Testemunhas de chacina reforçam acusação a PMs.” Correio da Bahia, 18 de agosto de 2007.
[14] “ Testemunhas de chacina reforçam acusação a PMs.” Correio da Bahia, 18 de agosto de 2007.
[15] “O rastro da Violência em Salvador – II”. Fórum Comunitário de Combate à Violência. Salvador, dezembro de 2002. Disponível em http://www.fccv.ufba.br/observatorio/docs/conteudo_rastro_II.pdf
[16] Ofício n.º 118/07, de 18 de julho de 2007, encaminhado pelo Movimento Negro Unificado e Justiça Global.
[17] Ver: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/06/19/materia.2007-06-19.3280429840/view

23.8.07

Conferência Estadual de Direitos Humanos

A Conferência Estadual de Direitos Humanos do Paraná, da sociedade civil para discussão e eleição dos representantes das entidades da sociedade civil no Conselho Permanente de Direitos Humanos (COPEDH), realizar-se-á nos dias 19 e 20 de outubro de 2007, em Curitiba.
As entidades e movimentos que desenvolvem ações de direitos humanos: criança e adolescente, idosos, portadores de necessidades especiais, negros, mulheres, meio ambiente, moradia, carceragem, entre outros e outras, se organizem desde já para participar.
A Conferência fará parte da pauta de discussão das próximas reuniões do MNDH/PR e do FREDH. Um ou dois ônibus ou micro-ônibus devem sair do Norte e um ônibus ou micro-ônibus deverá sair do Oeste do Paraná para a Conferência em Curitiba. Em breve mais informações a respeito nesta página.

Carta da 3ª Conferência da Paz no Brasil

A 3ª Conferência da Paz no Brasil, realizada dia 14 de agosto de 2007, no Auditório Nereu Ramos da Câmara de Deputados debateu o tema: "Direitos Sociais - A Paz em Construção".
A Conferência enfatizou o vínculo dos direitos sociais às políticas de estado responsáveis por gerar igualdade e proteção social a todas as pessoas que vivem no Brasil e que defrontam com situações de risco social pela impossibilidade de exercer plenamente o direito ao trabalho.
As mudanças estruturais necessárias para o desenvolvimento do Brasil não dependem somente do crescimento econômico, mas de políticas orientadas pelo princípio da igualdade e não discriminação como base da proteção social de todos os cidadãos.
Sob o foco do conceito da Seguridade Social, os participantes debateram os princípios e regras que afetam no Brasil os sistemas de Previdência, Saúde e Assistência Social, afirmados na Constituição de 1988, para gerar proteção social universal, superar a desigualdade e a pobreza e construir uma sociedade justa e solidária.
Foram averiguadas as limitações específicas do nosso sistema de seguridade social. Na Previdência Social ainda está excluída do seguro social básico quase metade da força de trabalho; no SUS, conquanto integrais e universais as regras de acesso, o atendimento é precário, a infra-estrutura insuficiente e há localmente graves problemas de gestão; o Seguro Desemprego é restrito ao mercado formal e as políticas para o trabalho informal são tangenciais; à Assistência Social fica remetida uma exacerbada demanda de situações de risco (menor, idoso, portador de deficiência, população extremamente pobre etc.), sem contrapartida de meios e instituições para atendimento adequado.
A implementação concreta dos direitos sociais depara com a falta de um plano de metas e sofre descontrução de um sistema que ainda espera por sua solidificação e ampliação. Em nome de interesses contrários à equidade, através de mudanças de gestão, de regras, de aplicação de recursos, os direitos sofrem restrições e afastam a sua justa extensão a todos os brasileiros de sorte a se edificar uma espécie de albergue coletivo de garantias vitais.
As limitações do sistema de seguridade social são parcialmente compensadas pelos programas voluntários de governo para atendimento da pobreza e segurança alimentar e nutricional a populações em situação de risco. Esses programas, porém, ainda não se estruturaram no nosso sistema legal como direito social, requerível por iniciativa cidadã, sob controle judicial do Ministério Público, uma vez que permanecem como iniciativas voluntárias de governo.
Mais além da proteção social, identificou-se no meio ambiente, especialmente no uso e manejo da água, um campo aberto à ampliação dos direitos sociais. Os alertas para a sustentabilidade climática e ambiental, colocam novos e urgentes desafios à agenda brasileira e planetária e evidenciam a necessidade de tratar os recursos naturais como bens sujeitos a uma função social.
A Conferência não apenas debateu situações de desigualdade e desproteção remanescentes no âmbito das políticas sociais, que refletem os dilemas políticos, econômicos e éticos do estado. No momento em que se discute no País uma reforma da Seguridade Social, a 3ª Conferência da Paz no Brasil coloca, com destaque para a Previdência, as propostas:
1-No âmbito específico do sistema previdenciário e da proteção ao trabalho, a Conferência enfatiza a necessidade de ampliação da cobertura do seguro previdenciário para todos os residentes no Brasil, com estabelecimento de regras e metas anuais e decenais de inclusão previdenciária, de sorte a que se atinja gradativamente o objetivo de uma previdência social básica universal.
2- No âmbito do Sistema Único de Saúde, que já conta com regras de universalidade de acesso e integralidade do atendimento, a Conferência identifica problemas de gestão e de provisão de recursos para investimento em infra-estrutura, como grandes gargalos que excluem ou restringem o acesso da população ao sistema de saúde pública.
3-Finalmente, no âmbito dos setores da sociedade civil e das Igrejas comprometidos com a superação da desigualdade e a construção de uma cultura de paz e não violência, a Conferência identifica uma prioridade fundamental - a formação de consciência para valorização e exercício dos direitos sociais básicos, especialmente no espaço social dos mais pobres, e mobilização de massa para a afirmação do direito de todos à cidadania.
* Assinam:
Câmara dos Deputados - Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC) - Pastorais Sociais (CNBB) - Movimento Amigos da Paz - Comunidade Baha´i - Iniciativa das Religiões Unitas /URI - Caritas Brasileira - Unipaz - Centro de Estudos Bíblicos (CEBI) - Comissão Pastoral da Terra (CPT) - Fórum pela Reforma Agrária - Conselho Indigenista Missionário(CIMI) - Viva Rio - IBRADES - Movimento dos Focolares - Universidade Católica de Brasília - Comissão Brasileira de Justiça e Paz - Fórum Permanente de Defesa do Rio São Francisco - Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

20.8.07

CARTA DE BRASÍLIA - DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE


CARTA DE BRASÍLIA PELO DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE COMO DIREITOS HUMANOS


Somos brasileiras e brasileiros de todo o País e nos reunimos em Brasília, de 16 a 18 de agosto de 2007, no Seminário Nacional: Memória da Luta pelos Direitos Humanos e Luta pelo Direito à Verdade e à Memória, promovido pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e o Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos da Universidade de Brasília (NEP/UnB), para conhecer melhor nossa história e para elaborar propostas e estratégias para construir a luta pelo Direito à Memória e à Verdade como Direitos Humanos.

Estamos certos de que na história do Brasil houve muito arbítrio, repressão e exploração que alimentou mortes, esquecimentos, ausências, silêncios, sofrimentos, dor e violações de direitos. Houver opções pela desigualdade, pelo autoritarismo, pela violência, pelo esquecimento, que até hoje marcam as profundas contradições presentes na sociedade. Sempre foram os/as mesmos/as, muito poucos/as, os/as que ganharam com tudo isso. Outros/as, aos milhões, somos os que historicamente fomos invisibilizados e vitimados.

Mas, também estamos certos de que o povo organizou a resistência, manteve viva a indignação e não se calou. Por isso, estamos convictos de que a luta pelos direitos humanos no Brasil está presente em toda a história e em cada uma das ações e das organizações que mulheres, negros/as, jovens, idosos, pessoas com deficiência, povos da floresta, trabalhadores/as urbanos/as e rurais, crianças e adolescentes, enfim, todos/as que nos reconhecemos como “pobres da terra”, realizamos pela libertação. Acreditamos que é exatamente nestas lutas que os direitos humanos fincam suas raízes. É esta consciência histórica e estas convicções que nos mobilizam e nos encorajam para ousar sempre, exigir sempre, querer sempre, mais, todos, os direitos humanos para todas as pessoas.

Todas as formas de violação dos direitos humanos precisam ser condenadas. Não é possível pactuar, e não pactuamos, com qualquer tipo de impunidade. Não agir desta forma é deixar brechas para que as velhas práticas de violação permaneçam, como muitas delas permanecem, marcando o presente e o futuro. A memória das violações e dos sujeitos violados é condição essencial para combater todo tipo de prática que continua alimentando e também patrocinando a criminalização de lideranças e movimentos que lutam por direitos.

Não somos expectadores passivos da história que nos contam ou na qual querem nos fazer acreditar. Somos sujeitos que fazem a história como luta pelo reconhecimento. A memória e a verdade são bens públicos com os quais construímos identidades pessoais, sociais e culturais. Por isso, constituem-se em direitos humanos.

Com base no que dissemos:

a) renovamos nosso compromisso com a luta e convocamos todos/as os/as brasileiros/as que se engajem para construirmos, juntos, um forte movimento pelos direitos humanos;
b) exigimos que o Estado assuma, de vez, o compromisso constitucional e moral com a garantia e o respeito a todos os direitos humanos; promova os direitos através de medidas concretas; proteja pessoas e grupos sociais que vivem em situação de maior vulnerabilidade; repare as vítimas de todo tipo de violação e puna os/as que as realizam; enfim, oriente sua atuação, em primeiro lugar, pela realização de todos os direitos humanos;
c) pautamos o desafio e nosso compromisso com a necessidade de ampliar a compreensão de direitos humanos, incluindo neles o direito à memória e o direito à verdade, que também são direitos humanos.

Para levarmos adiante este processo, saímos deste Seminário para construir juntos uma grande e forte Campanha pela Memória e a Verdade como Direitos Humanos. Como parte desta Campanha, levantaremos nossas vozes para:

1. propor a revogação de toda a legislação inconstitucional que impede o acesso à informação em nome do princípio republicano e constitucional da transparência do Estado e do interesse superior da cidadania, solicitando ao Ministério Público Federal e/ou a qualquer outro legitimado para tal, que proponha Ação Direta de Inconstitucionalidade especialmente das leis no 8.159/1991 e no 11.111/2005;
2. propor a formulação de uma nova legislação infraconstitucional que estabeleça critérios transparentes e públicos de classificação de documentos de interesse da cidadania e que estão sob a guarda do Estado; que encurte prazos para sua revelação e que estabeleça responsabilidades dos administradores, gestores e detentores de cargos públicos e punições para os que se recusarem a apresentá-las;
3. exigir a abertura ampla, geral e irrestrita de todos os arquivos, especialmente dos arquivos que ainda escondem boa parte da história do recente período ditatorial em nosso País; a realização de um inventário de todos os arquivos públicos e privados existentes ou que existiram no País; e o tratamento técnico e disponibilização, facilitando, dessa forma, entre outras, a agilização dos processos de localização de mortos e desaparecidos, a produção de pesquisas e estudos e a publicização, através de diversos meios, dos conteúdos neles constantes;
4. instituir uma Comissão da Verdade sobre o período da ditadura militar, de tal forma que a sociedade possa produzir uma posição pública (não de Estado) sobre o período;
5. exigir que as autoridades façam a apuração dos fatos e punição dos responsáveis pelas chacinas e mortes em casos recentes e que ainda não foram completamente esclarecidos como Corumbiara, Eldorado dos Carajás, Baixada Fluminense, Carandiru, Crimes de Maio em São Paulo, crimes contra população pobre no Rio de Janeiro, as mortes e massacres contra indígenas e tantos outros;
6. fortalecer as instituições públicas encarregadas da apuração e declaração sobre mortos e desaparecidos, dando-lhes melhores condições de trabalho, retirando todo tipo de empecilho burocrático e garantindo-lhe plena autonomia e acesso às informações necessárias ao desenvolvimento de seu trabalho;
7. dotar o País de órgãos institucionais permanentes de formulação e monitoramento de políticas para a promoção e proteção dos direitos humanos e para a apuração e reparação de todas as formas de sua violação, especialmente através da aprovação da legislação que cria o Conselho Nacional de Direitos Humanos;
8. sugerir a implementação de políticas de incentivo e fomento à pesquisa e publicação de seus resultados e à produção de material didático, áudio-visual, eletrônico e de todo tipo para a ampla difusão de conhecimentos sobre a história recente do País, especialmente do período da ditadura;

Temos certeza de que somente nosso compromisso fará ecoar nossas vozes, afastando o silêncio que insistem em nos impor. O engajamento de todos/as é que fará com que a memória dos que tombaram, e continuam tombando na luta pelos direitos humanos, não seja em vão.

Brasília, 18 de agosto de 2007.

18.8.07

Juízes pensam que são deuses

Começou dia 16 e termina na tarde de hoje (18/08), o Seminário Nacional Memória da luta pelos Direitos Humnos no Brasil. Várias foram as falas e intervenções com apresentações de mesas e trabalhos científicos.
Participam do seminário ativistas de direitos humanos e pesquisadores de várias partes do Brasil e de países da América do Sul, entre eles Cecília Coimbra, do Grupo Tortura Nunca Mais, do Rio de Janeiro, discutindo a memória da luta em defesa dos direitos humanos no Brasil. A ditadura militar tem sido parte do cardápio no seminário e várias pesquisas no Brasil apresentadas nesta tarde indicam a organização de centros de documentação no Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, recuperando a memória pelos direitos humanos que, em breve deverá ser aberto "online" à população.
Na tarde do dia 17, a última comunicação esteve voltada às pesquisas de doutorado sobre terrorismo e tortura nas prisões durante a ditadura militar. As análises é que o Estado continua sonegando a abertura dos arquivos à sociedade e o que se conhece são, na maioria, os relatos dos que sobreviveram ao terrorismo e tortura durante e após o regime militar. O pior, é que os livros didáticos não tratam da tortura. No máximo tratam superficialmente de regime militar e muitas fezes, não como golpe de Estado.
Resgatar a memória
Entre as personalidades da mesa desta manhã, no Seminário Nacional, em Brasília, organizado pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), a fala a se destacar é do bispo dom Tomás Balduíno. Disse que resgatar a memória alimenta a caminhada e que a memória dos direitos humanos é a memória dos pobres. Memória é recontar a história a partir de baixo, dos escravos, índios, negros... Por outro lado, afirmou, que resgatar esta memória é perigosa e sobversiva por trazer à tona questões que o Estado procura esconder.Reclamou que os ricos, os governos e a elite política não programam direitos e isto é escandaloso. Para ele, nossa história é de dominação, de ausência de revolução... Por isso temos aí este Estado pacato, com um executivo, legislativo e judiciário com a cara decepcionante, agindo como se fossem estados diferentes em uma mesma nação. Mais informações aqui.
Os juízes pensam que são deuses
A última mesa do Seminário Nacional, encerrada com o almoço deste sábado, foi composta para discutir as atividades das entidades sociais de direitos humanos entre elas a Coordenadoria Ecumênica de Serviços (CESE) e a Comissão de Justiça e Paz (CJP) de São Paulo. Pela CJP falou o magistrado e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, dr. Antônio Carlos Malheiros e disse que os direitos humanos não vem de Lei e sim dos movimentos sociais mobilizados. A Lei está distante da prática e somente a organização da sociedade civil fará com que a Lei se aproxime da realidade.
Disse o desembargador - que nas horas de folga é contador de história (vestido de palhaço) para crianças nos hospitais de São Paulo - que desenvolve trabalhos de formação com os magistrados recem concursados objetivando fazê-los ver que o juciário deve ter a cara do povo. Brincou que "os juízes pensam que são deuses e os magistrados tem certeza de que são" e que este pensamento precisa ser mudado no Poder Judiciário.

15.8.07

Campanha Nacional de Afirmação dos Direitos Humanos

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) lança a Campanha Nacional de Afirmação dos Direitos Humanos, nesta quinta-feira (16 de agosto), às 20 horas, no salão da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), Quadra 902 Sul, Bloco C, Brasília, DF.
O evento é aberto e reunirá autoridades públicas, lideranças sociais, religiosas e comunitárias, a imprensa e comunidade em geral. O lançamento é parte das atividades de celebração dos 25 anos de fundação do MNDH que começa no dia 16 e se estenderá até do dia 18 de agosto. A Campanha tem por objetivo sensibilizar a comunidade para a promoção dos direitos humanos como idéia positiva que inspira e impulsiona a participação cidadã. Prevê várias atividades, entre as quais destacam-se: a produção de material áudio-visual para veiculação pela televisão e para rádio e um cartaz. A Campanha foi produzida pela Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF), entidade filiada ao MNDH que, com apoio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e parcerias com a Agência Agência Experimental de Publicidade e Propaganda da Faculdade de Artes e Comunicação da Universidade de Passo Fundo (Agexpp/UPF) e da produtora CNG vídeo.

7.8.07

XVII Assembléia Geral do Cimi

Documento Final da XVII Assembléia Geral do Cimi

Nós, participantes da XVII Assembléia Geral do Conselho Indigenista Missionário, realizada em Luziânia - Goiás nos dias 30/07 a 03/08/2007, para definir os rumos da entidade para os próximos dois anos, tendo como tema "Economias e territórios indígenas: tradição, nova realidade, utopia", e celebrar os 35 anos de nosso compromisso com os povos indígenas, estudamos, debatemos e nos posicionamos diante da realidade brasileira e latino-americana.
Celebramos também com muita alegria esses dias de fraterna e solidária convivência, iluminados pela lua cheia e sol abundante, uma brisa leve e uma vibrante esperança que nos vem do Deus da vida. Tivemos a fortalecedora presença de representantes dos povos indígenas e aliados das pastorais e dos movimentos sociais do Brasil e de outros países.
Lembramos com muito carinho companheiros e companheiras lutadores e lutadoras que nos deixaram nesses 35 anos de luta e compromisso, e os povos indígenas que tombaram na luta por seus direitos. De maneira especial celebramos o testemunho dos que nos deixaram mais recentemente como D. Franco Masserdotti, D. Luciano Mendes de Almeida, Dom Franco Dalla Valle, Maninha Xukuru-Kariri e Dra. Armanda Figueiredo, Sub-Procuradora Geral da República.
Durante esses dias nos debruçamos sobre o contexto brasileiro e latino-americano e identificamos aí diversos processos políticos e econômicos em curso, ameaçadores aos direitos culturais e territoriais dos povos, comunidades indígenas e amplos setores populares.
A nefasta política macroeconômica neoliberal, a serviço das grandes corporações transnacionais que se abate sobre a Abya-Yala dos povos denominados latino-americanos, busca o controle total dos territórios de camponeses e indígenas e dos recursos naturais. A agressividade do capital ameaça os direitos e a vida dos povos e das populações do campo.
O Programa de Aceleração do Crescimento, PAC, um projeto onde as dimensões humana, social e de futuro estão ausentes, desterritorializado, com a previsão de um elenco de obras de infra-estrutura como a transposição das águas do rio São Francisco, a construção das hidrelétricas que atingem terras indígenas, a exemplo de Belo Monte no rio Xingu/PA, Jirau e Santo Antônio no rio Madeira/RO, do Complexo do rio Juruena/MT e Estreito no rio Tocantins/MA, atendendo a poderosos interesses econômicos, atropela os direitos dos povos indígenas e das populações rurais e violenta a natureza.
O agronegócio, apoiado pelas políticas governamentais, que se caracteriza pelos monocultivos para o mercado internacional, pelo uso intensivo de produtos químicos (agrotóxicos, adubos), pela mecanização pesada, pelas tecnologias totalitárias e agressoras à biodiversidade, paralisa a demarcação das terras indígenas e mantém a concentração fundiária.
O avanço do desmatamento praticado por fazendeiros, grileiros e madeireiros na Amazônia brasileira e nos países limítrofes significa uma ameaça permanente aos mais de 60 povos que se encontram em situação de isolamento.
As fronteiras, constantemente invocadas contra os direitos dos povos indígenas são geradoras de violência para as populações que ali se localizam, devido à militarização, o contrabando, e o narcotráfico.
Cresce assustadoramente a violência contra os povos indígenas, com características de genocídio como no Mato Grosso do Sul, onde somente neste ano foram assassinadas 21 lideranças dos povos Guarani Kaiowá e Terena.
Submetidos a séculos de preconceito e discriminação, muitas vezes expulsos de seus territórios tradicionais, diversos povos indígenas se encontram nas cidades e no campo, reconstruindo suas identidades e exigindo o reconhecimento de seus direitos. No entanto, o poder público e setores poderosos da sociedade têm na repetição do preconceito e da discriminação a única resposta as suas legítimas demandas.
As políticas indigenistas governamentais têm-se revelado incapazes de assegurar os direitos indígenas. Isso se reflete no Congresso Nacional onde o Estatuto dos Povos Indígenas encontra-se paralisado há mais de 12 anos. Enquanto os recursos orçamentários diminuem para a demarcação e garantia das terras, crescem os recursos para políticas assistencialistas, geradoras de dependência e desmobilização. Continuam as práticas integracionistas. Os desmandos na atenção a saúde, gerados pelo processo de terceirização, loteamento político dos cargos na Funasa e pela corrupção resultou no aumento trágico da mortalidade nas aldeias indígenas, a exemplo do que acontece nas terras indígenas do Vale do Javari, Pirahã no Amazonas, entre os Guarani Kaiowá no Mato Grosso do Sul, nos Munduruku do Pará, nos Oro Wari´ em Rondônia, e nos Xerente no Tocantins. Estes desmandos vitimaram, inclusive, a líder indígena Maninha Xukuru-Kariri, integrante da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, CISI, por falta de atendimento no Hospital Regional de Palmeira dos Índios, em Alagoas.
No âmbito do Poder Judiciário existe uma avalanche de ações, com decisões liminares, que paralisam a demarcação das terras indígenas, bem como está em curso um processo de crimilização das lideranças indígenas em luta pela terra.
Destacamos como sinais de esperança a inscrição dos direitos indígenas nas Constituições de muitos paises latino-americanos e sua consolidação através de instrumentos internacionais como a Convenção 169 da OIT e a Declaração Universal dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas aprovada pela Comissão de Direitos Humanos da ONU, em 2006.
A eleição de Evo Morales, indígena Aymara, para Presidente da Bolívia mostra o potencial desses povos para a construção de novas perspectivas de sociedade.
O crescimento demográfico da população indígena de 10% ao ano impulsionado pelo processo de auto-identificação tanto no interior quanto na cidade, a mobilização em torno do Acampamento Terra Livre e a criação da Comissão Nacional de Política Indigenista, CNPI, atestam avanços da luta indígena no Brasil.
Essa realidade nos desafia a aprofundar as contradições do sistema, mantendo e ampliando os espaços territoriais dos povos indígenas, quilombolas, camponeses e aqueles destinados a proteção ambiental; ampliar e fortalecer as alianças no Brasil e na América Latina; favorecer a soberania alimentar e a geração de renda nas comunidades indígenas; acompanhar os processos identitários e migratórios indígenas no campo e nas cidades e a problemática das fronteiras; enfrentar as políticas governamentais integracionistas e o caos da atenção à saúde indígena; desenvolver ações de proteção dos povos indígenas em situação de isolamento e risco; aprimorar os processos de formação política e integral que fortaleçam a mística militante para o enfrentamento do sistema neoliberal e construção de caminhos de justiça, equidade e solidariedade.
Destacamos em nossa ação para os próximos dois anos com os povos indígenas as dimensões terra/territorialidade, formação missionária e indígena, articulação e alianças e enfrentamento das políticas públicas. Assumiremos com particular empenho a Campanha Guarani: Terra, Vida e Futuro.
Diante da utopia do Reino, a V Conferência Geral do Episcopado Latino-americano e do Caribe, recentemente reunida em Aparecida (SP), aponta para as múltiplas transformações necessárias no mundo (DA 290) e na sociedade (DA 283, 230). Vemos com esperança e ânimo o empenho dos povos indígenas e dos setores populares brasileiros e latino-americanos nessas transformações. A diversidade de lutas, protagonistas e proposições para um novo projeto popular, sintetizadas na proposta indígena de "viver bem" para toda a sociedade, nos confirmam na aliança com os povos indígenas e no serviço evangélico a sua causa.
Luziânia-GO, 03 de agosto de 2007.
Cimi - Conselho Indigenista Missionário

1.8.07

Sentença decidirá sobre crimes cometidos pela Tríplice A

A Câmara Federal na Argentina deverá julgar nas próximas semanas se os três mil crimes cometidos pela Aliança Anticomunista Argentina, conhecida por Tríplice A, são delitos de lesa humanidade -cometidos contra a humanidade-, o que os converteria em crimes imprescritíveis. Entre os anos de 1973 e 1976, a Tríplice A, grupo paramilitar de ultradireita, cometeu assassinatos, seqüestros e explosões de locais de partidos políticos e sindicatos.
Organizações de direitos humanos argentinas estão fazendo uma campanha para assinar uma petição exigindo dita resolução da corte. Existe uma versão da petição em espanhol e outra em inglês para que a comunidade internacional possa baixá-la, imprimi-la e fazê-la chegar ao maior número de pessoas. Na petição, convoca-se às organizações e defensores dos direitos humanos "a participar na defesa das testemunhas no caso da Tríplice A, para protegê-los de ameaças e ações que comprometam sua segurança".
Os signatários da petição exigem também: que o governo garanta a integridade pessoal de todos os querelantes e testemunhas na causa contra a Tríplice A e seus crimes de lesa humanidade; que trabalhe para que Julio Lopez apareça; que as forças armadas e policiais se livrem de todos aqueles participantes do processo ou da etapa de funcionamento da Tríplice A e que sejam conhecidos como participes de seus crimes e sejam também julgados; e que se convoque para falar todos aqueles que estiveram vinculados direta ou indiretamente com os membros ou ações da Tríplice A antes do processo da ditadura e durante a mesma.
A sentença determinando que os crimes da Tríplice A foram contra a humanidade possibilitaria também o julgamento, e eventual castigo, dos responsáveis por esses crimes como: a ex-presidente Isabel Martínez de Perón, os comissários Almirón e Morales e centenas de membros da Tríplice A e seus grupos federados como a CNU (Concentração Nacional Universitária), COR (Centro de Operações de Resistência) e JSP (Juventude Sindical Peronista).
Entre os crimes cometidos com amparo do estado e os sucessivos governos dos Presidentes Lastiri, Juan D. Perón e Isabel Martínez, estão os do deputado Ortega Pena, os peronistas da chamada Tendência massacrados em Ezeiza, os militantes do PST (Partido Socialista dos Trabalhadores) assassinados em Pacheco e La Plata, a de simpatizantes e militantes do PRT/ERP (Partido Revolucionário dos Trabalhadores/ Exército Revolucionário do Povo), PCR (Partido Comunista Revolucionário), PC (Partido Comunista) e outros partidos de esquerda, assim como também os atentados contra outros partidos como a UCR (União Cívica Radical).
A Tríplice A foi criada para silenciar à oposição de esquerdas na República Argentina. Suas ações eram terroristas, e foram cometidos numerosos assassinatos contra guerrilheiros e políticos de esquerda. Na época, não se sabia quem eram seus líderes, mas hoje se sabe que esteve sob a direção de José López Rega, secretário pessoal e ministro do ex-mandatário argentino Juan Domingo Perón.
As petições em espanhol e inglês estão abaixo:
Texto y forma para firmar la petición en castellano:
http://www.ipetitions.com/petition/Juicio_y_Castigo_a_la_Triple_A/
Petition in English (Text and form for signing it):
http://www.ipetitions.com/petition/Prosecute_Crimes_of_the_TripleA/
Si usted necesita el texto en PDF para imprimirla y hacerla circular If you need the document in PDF to print and circulate it, go here:

ASSUNTOS PUBLICADOS