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21.12.06

Protocolo Contra Tortura

Enviada por Rosiana Queiroz - Brasília - MNDH
O Senado aprovou esta semana (19/12/2006) o Protocolo Facultativo Contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova York no dia 18 de dezembro de 2002, que será promulgado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação permite ao presidente da República anunciar à ONU que o Brasil adere, do ponto de vista pleno, a esse pacto.
O objetivo do Protocolo é o de prevenir a prática de torturas e outras formas de maus-tratos por meio da criação de mecanismos independentes, nos âmbitos nacional e internacional, para a realização de visitas regulares e não anunciadas a centros de detenção, como prevê a Convenção Contra a Tortura. O documento estabelece ainda que os peritos responsáveis pelas visitas deverão fazer recomendações e manter diálogo construtivo com as autoridades governamentais.

Um comentário:

apolonio disse...

fui preso politico na cidade de Curitiba no ano de 1969, cumpri pena no presidio do AU gostaria de uma informação de voces. Voces podem me informar se ainda posso entrar com pedido de indenização aos presos politicos deste estado e como devo proceder.