Liminar determina que Governo do Estado faça os repasses à Defensoria Pública em 72 horas

Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou nesta segunda-feira (9) que o Governo do Paraná repasse os recursos financeiros da Defensoria Pública do estado no prazo de 72 horas. A Defensoria entrou com um mandado de segurança há cerca de 15 dias pedindo o repasse de R$ 11,6 milhões referentes ao duodécimo de janeiro desse ano.

A decisão do desembargador Abraham Lincoln Calixto obriga o Governo a realizar o repasse de R$ 11,6 milhões regularmente durante o ano de 2015 e fixa uma multa de R$ 1 milhão por mês que descumprir a liminar....
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