Os movimentos sociais, redes e articulações de organizações da sociedade civil brasileira vêm a público para manifestar suas preocupações e propostas sobre os direitos humanos, sobretudo preocupadas com o momento de transição e de composição de novos governos estaduais e federal e recomposição dos parlamentos nos termos que seguem.
Considerando que:
a) os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados e que estão em estreita articulação com o desenvolvimento e a democracia, como soube traduzir a Declaração e Programa de Ação de Viena (1993), do qual o Brasil é signatário;
b) o Estado, em todas as suas esferas e poderes, está obrigado pela Constituição e em decorrência da ratificação de instrumentos internacionais de direitos humanos, a respeitar, promover, proteger e realizar os direitos humanos, evitando e reparando as violações, aplicando o máximo de recursos próprios sem retrocessos;
c) os direitos humanos estão acima e devem orientar todas as ações do Estado e da sociedade civil, sendo inegociáveis e intransponíveis em acordos de qualquer tipo, inclusive os comerciais, e põem a pessoa humana no centro do desenvolvimento social e econômico e da ampliação e radicalização da democracia;
d) a melhor forma de o Estado efetivar sua obrigação com os direitos humanos é através da efetivação de políticas públicas centradas e transpassadas pelos direitos humanos;
e) a construção de uma cultura de direitos humanos é tarefa de todos os agentes sociais, políticos e culturais no sentido de enfrentar os sexismos, racismos, fundamentalismos, exclusões, explorações, opressões e todas as formas de vitimização do ser humano, de mercantilização da vida e dos direitos e de criminalização das lutas e organizações populares e se desdobrando na afirmação de uma postura inclusiva, participativa e solidária de todos/as as pessoas e em todos os sentidos;
f) já têm sido dados passos significativos na construção de acordos sobre as prioridades de atuação em direitos humanos, sobretudo expressos em conclusões de Conferências, Fóruns e espaços públicos diversos.
g) mas, ainda há muito a ser feito para que efetivamente todos os direitos humanos sejam realidade no cotidiano da vida de todas as pessoas.
Propomos aos novos governos estaduais e federal que:
1. dêem passos significativos na efetivação das deliberações da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos (2004) e das Conferências Estaduais e Distrital que a antecederam, no sentido da construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos, o que se expressa imediatamente e de forma especial na criação e/ou fortalecimento dos Conselhos de Direitos Humanos; na formulação e/ou atualização dos Planos de Direitos Humanos e; na construção e implementação de políticas de direitos humanos (programas, projetos, ações);
2. criem e/ou fortaleçam órgãos institucionais específicos e nos diversos campos de atuação do Estado capazes de coordenar e de implementar políticas e processos em direitos humanos, dotando-os de estrutura física, pessoal e condições orçamentárias suficientes;
3. nomeiem para estes órgãos pessoas cuja trajetória seja de compromisso efetivo com a realização dos direitos humanos e com amplo trânsito e capacidade de diálogo com a sociedade civil;
4. abram imediatamente canais de interlocução para que as organizações da sociedade civil possam contribuir na construção das agendas de políticas de direitos humanos nos diversos âmbitos da política pública (econômica, social, cultural, ambiental, de justiça e segurança etc).
E aos parlamentares estaduais e federais que assumirão novo mandato ou que continuarão neles que:
1. formulem e aprovem legislações orientadas pela garantia dos direitos humanos e estejam atentos na tarefa de legislar pautados pelas obrigações constitucionais e internacionais dos direitos humanos, agregando explicitamente este conteúdo na apreciação de matérias nas Comissões de Constituição de todas as Casas Legislativas;
2. fortaleçam as Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas, da Câmara Federal e do Senado Federal, dotando-as de condições para apreciar a legislação e para abrir canais de expressão das demandas populares em direitos humanos;
3. viabilizem fundos públicos para a implementação de políticas de direitos humanos através da aprovação de orçamentos com dotações suficientes;
4. constituam espaços de articulação entre parlamentares e destes com a sociedade civil para ampliar o diálogo e as condições de luta pela realização dos direitos humanos. Estamos certos de que avançar na efetivação dos direitos humanos exige muito mais que vontade política. É necessário traduzi-la em iniciativas concretas e capazes de fazer com que os direitos humanos estejam no centro de todas as políticas e de todas as ações do Estado.
Como organizações da sociedade civil estamos atentos, vigilantes e dispostos, em nossa autonomia e independência, a participar de processos que efetivamente produzam condições para que o Brasil seja uma terra na qual o seu povo reconheça nos direitos humanos o caminho para a construção da paz e da solidariedade, da radicalização da democracia e da efetivação de um processo de desenvolvimento justo e sustentável.
Salvador, 22 de novembro de 2006.
No Seminário Internacional do PAD sobre Cooperação Internacional para a Exigibilidade dos DhESCA Movimentos, Redes e Articulações Signatárias:
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – DhESCA Brasil
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento de Mulheres Camponesas – MMC
Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Nordeste – MMTR-NE
Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Altamira: Campo e Cidade – MMTACC
Central de Movimentos Populares – CMP
Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais – ABONG
Fórum Ecumênico Brasil – FE Brasil
Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais – Rede Brasil
Processo de Articulação e Diálogo – PAD e
EUROPAD
